O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso na sede da Policia Federal em Curitiba, terá restabelecidos os direitos e prerrogativas garantidos aos ex-presidentes da República. Essa é a decisão do desembargador federal André Nabarrete, do Tribunal Federal Regional da Terceira Região (TRF3), que suspendeu os efeitos da liminar do juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara de Campinas (SP). Lula receberá de volta os benefícios de assessoria, que incluem quatro seguranças, dois assessores e dois carros oficiais.
A retirada dos benefícios foi solicitada em uma ação popular, sob a justificativa de que não seriam mais necessários em virtude da prisão do ex-presidente, que desde 7 de abril cumpre pena estabelecida pelo juiz Sérgio Moro na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba (PR). Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele foi condenado por ter sido beneficiado com o repasse de R$ 3,7 milhões para a compra e reforma do triplex no Condomínio Solaris em Guarujá (SP).
No entendimento do desembargador federal André Nabarrete, os direitos e prerrogativas concedidos aos ex-presidentes não são benesses. A legislação sobre staff dos ex-presidentes não prevê nenhuma situação que os faça perder o benefício, nem em caso de impeachment. Os ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff, que tiveram os mandatos cassados, também contam com o mesmo contingente de assessores bancados pelos cofres públicos. No total, a União põe à disposição 40 funcionários (8 para cada um) e 10 veículos oficiais para atender os cinco ex-presidentes da República (Sarney, Collor, FHC, Lula e Dilma).
Essa é uma decisão que até poderia ser considerada legítima, afinal é um direito previsto e assegurado por lei, mas é no mínimo questionável. Afinal, há que se considerar também qual necessidade do gasto anual de R$ 1,1 milhão, só com salários, para a manutenção desse grupo à disposição do ex-presidente Lula. Mas o que muita gente se pergunta é pra quê manter essa estrutura e o alto custo que ela representa aos cofres da União se o beneficiado está encarcerado e impedido de utilizá-la? Seria o mesmo que garantir a manutenção de tais direitos e prerrogativas aos ex-presidentes já falecidos.
O brasileiro Luiz Lula da Silva não pode ser tratado como um cidadão diferente dos demais simplesmente por ter sido ex-presidente. Se assim for, outros políticos julgados e presos por seus crimes, entre eles ex-governadores, ex-senadores e ex-deputados, se sentirão também no direito de exigir benefícios ou privilégios semelhantes em função da relevância do cargo que ocuparam. A perda de direitos civis de qualquer condenado deve ser igual a todos que estão presos no cumprimento de sua pena com a Justiça, senão continuaremos a ser um País onde alguns são mais iguais que outros iguais.
*Mauricio Freire
