O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin que foi indicado por Dilma Rousseff (PT), decidiu anular todas as decisões processuais tomadas contra o Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela Justiça Federal do Paraná dentro da Operação Lava Jato. Com isso, ficam derrubadas as condenações de Lula nos casos do Triplex do Guarujá e do Sítio de Atibaia.
A Procuradoria Geral da República (PGR), porém, pode recorrer da decisão, levando o caso para análise da Segunda Turma da Corte. Se a decisão de Fachin prevalecer, as acusações contra Lula deverão ser apreciadas pela Justiça do Distrito Federal.
Além da anulação das condenações, Fachin também determinou que os processos fossem remetidos à Justiça Federal do Distrito Federal, local onde teriam sido cometidos os crimes de que Lula é acusado.
Abaixo, veja perguntas e respostas sobre a decisão: A anulação das condenações de Lula vale para quais processos? Por que o Fachin decidiu anular as decisões? Com a anulação, Lula agora é considerado inocente? O que acontece com o processo em que Lula pedia suspeição de Moro? A decisão de Fachin precisa ser referendada pela turma ou pelo pleno do STF?
A anulação das condenações de Lula vale para quais processos?
Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para julgar quatro ações – elas são referentes a três casos: o triplex do Guarujá – condenação em julho de 2017 (por corrupção e lavagem de dinheiro), confirmada em 2ª e 3ª instâncias, que levou o ex-presidente a ficar preso por 580 dias; o sítio de Atibaia – condenação em fevereiro de 2019 (sob acusação de recebimento de propina) e confirmada em 2ª instância; e as doações ao Instituto Lula – neste caso, são duas ações, que ainda não tinham sentença em 1ª instância.
Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente [Lula] deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário.
No caso do triplex no Guarujá, no litoral paulista, Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Já no caso do sítio de Atibaia, no interior paulista, a juíza substituta Gabriela Hardt, que estava no lugar de Moro, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão.
Com relação ao Instituto Lula, havia duas ações, referentes a: Doações – a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) diz que o instituto recebeu R$ 4 milhões da Odebrecht, entre dezembro de 2013 e março de 2014, disfarçados de doações. Essa ação foi suspensa temporariamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em dezembro de 2020. Em fevereiro deste ano, o TRF4 aceitou um habeas corpus da defesa do ex-presidente e manteve suspensa a ação.
Terreno e apartamento – em dezembro de 2016, uma denúncia do MPF foi aceita pela Justiça Federal do Paraná envolvendo a compra de um terreno para a construção da nova sede do instituto e de um imóvel vizinho ao apartamento de Lula em São Bernardo do Campo. Esse processo estava pronto para a sentença do juiz desde maio de 2020.
Por que o Fachin decidiu anular as decisões?
A decisão dele foi tomada com base na ação apresentada pela defesa que questionou a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar a ação do triplex do Guarujá e pediu a anulação das decisões tomadas no âmbito desse processo.
Com a anulação, Lula agora é considerado inocente?
Não. A Constituição Brasileira prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que só ocorre quando não cabe mais recurso ou quando um tribunal, como STF, der a última palavra no processo. Lula chegou a ser preso porque a ausência do trânsito em julgado não impede a prisão.
O que acontece com o processo em que Lula pedia suspeição de Moro?
Em razão da decisão, o ministro declarou a “perda do objeto” e extinguiu 14 processos que tramitavam no STF. Perda do objeto significa que não há mais motivo para que seja julgado o caso que avaliaria se houve imparcialidade do ex-juiz nos processos em que ele condenou Lula.
A decisão de Fachin precisa ser referendada pela turma ou pelo pleno do STF?
A decisão dele é terminativa e encerra o caso, tanto que ele já determinou a remessa dos processos para que sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal, ou seja, decisão não necessita de referendo da turma ou do plenário do STF, a não ser que o próprio ministro decida remeter o caso para julgamento dos demais ministros. A Procuradoria Geral da República (PGR) já anunciou que recorrerá.
Portanto, teremos uma pessoa que foi condenada por um juiz concursado, confirmado por dois tribunais federais e anulada a sentença por incompetência de foro.
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