Funções e Competências

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) é uma autarquia vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo e sua origem remonta ao ano de 1970, quando começou a existir legalmente.

Tem como missão realizar perícias de Medicina Legal (clínicas e psiquiátricas) e de Investigação de Vínculo Genético (exame de DNA) para autoridades competentes do Estado de São Paulo, produzindo e difundindo conhecimento na sua área de atuação.

É considerado o maior centro de perícias de Medicina Legal e de Investigação de Vínculo Genético da América Latina e pioneiro, no Brasil, na utilização dos recursos da telemática para a prática preventiva do uso indevido de drogas por meio do serviço INFOdrogas (implantado em 1994).

O desenvolvimento e o crescimento de atividades na área pericial têm acumulado, ao longo da trajetória do IMESC, uma massa quantitativa e qualitativamente importante de informações (mais de 850 mil prontuários periciais), tornando-o um espaço privilegiado no campo da produção científica.

Relação de Autoridades

• Alexandre Silveira Pessôa - Superintendente
• Juliana Lugani Pinto - Chefe de Gabinete
• Luiz Felipe Rigonatti - Diretor do Departamento de Estudos e Perícias

Legislação

O Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) foi instituído pelo Decreto-lei nº 237, de 30 de abril de 1970, sob a denominação Instituto Oscar Freire (I.O.F). Referido Decreto-lei (à época, ato normativo com força de lei) transformou o Instituto Oscar Freire em Autarquia.

O Decreto nº 52.468, de 16 de junho de 1970, subordinou o I.O.F. à Secretaria da Justiça, para os fins do Decreto nº 47.838, de 21 de março de 1967.

Em 1976, por força do Decreto nº 8.390, de 20 de agosto de 1976, ocorreu a alteração da denominação da Autarquia “Instituto Oscar Freire” para “Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo”.

Os decretos que regulamentavam o IOF encontram-se revogados, em virtude da posterior edição do Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 (hoje também revogado).

Atualmente encontra-se em vigor o Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997, que aprova o novo Regulamento do IMESC e cujo artigo 1º expressamente dispõe sobre sua vinculação à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, denominada Secretaria da Justiça e Cidadania desde 2019.

• Leis
• Decretos
• Portarias

Serviços Oferecidos

O IMESC é um órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo e tem como atribuição a realização de perícias nas esferas cíveis e criminais.

Além disso, é de sua competência a execução e difusão de pesquisas nas áreas periciais (Medicina Legal), colaboração com a Universidade de São Paulo (USP), bem como a cooperação com os órgãos da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.

Perícias Realizadas pelo IMESC

O IMESC oferece perícias de Medicina Legal, nas esferas clínicas e psiquiátricas, nas ações:

• Cíveis, Domiciliares e Criminais
• Cíveis e Criminais (unidades descentralizadas)

Perícias de Investigação de Vínculo Genético (Exame de DNA):

• Inter vivos (trio, duo ou espólio)
• Post Mortem
• Coleta externa

Perícias em PCD para ingresso no mercado de trabalho:

• Programa Meu Emprego Inclusivo

Perícias para isenção de IPVA:

• Decreto nº 66.470, de 01/02/2022

Serviço Social

O serviço social do IMESC possui uma vasta abrangência, beneficiando a população através:

Perícia Social (Laudo Biopsicosocial):
A Perícia Social é solicitada pelo juiz ou pelo perito médico, abrangendo:

• Obrigação de fazer
• Alienação Parental
• Violência Doméstica
• Interdição de idosos ou pessoas com deficiência
• Criminal (com familiares)
• Estupro de Vulnerável
• Exoneração de alimentos
• Execução penal (mulheres condenadas com filhos menores ou com deficiência física ou mental)

Atendimento para casos de DNA:

• Atendimento a mulheres com medidas protetivas
• Administração da brinquedoteca
• Orientação e supervisão do(a) estagiário(a) da brinquedoteca
• Mediação de conflitos

Atendimento nos processos de Medicina Legal:

• Atuação em colaboração com os peritos médicos para elaboração de perícia social

Programa de Empregabilidade Inclusiva:

• Esclarecimentos, orientações e emissão de laudos aos interessados no programa PEI

IPVA:

• Orientações para solicitações de isenção do IPVA
• Informações sobre o andamento do processo de solicitação de isenção do IPVA
• Mediação junto ao setor responsável para conferência de ocorrências no sistema IPVA

Demanda Espontânea:

• Mediação de conflitos, orientação, escuta qualificada e acolhimento de demandas dos periciados
• Acolhimento à criança e familiares, nos casos de autismo severo e outros transtornos
• Mediação entre periciado e o médico perito
• Escuta e encaminhamento ao serviço da rede socioassistencial de pessoas em situação de vulnerabilidade

Estagiários:

• Supervisão de estagiários na área do Serviço Social

Biblioteca

O IMESC é considerado o maior centro de perícias de Medicina Legal e de Investigação de Vínculo Genético da América Latina.

Tem acumulado, ao longo de sua trajetória, uma massa quantitativa de mais de 850 mil prontuários periciais, tornando-se um espaço inestimável de dados científicos.

Atualmente, seu acervo digitalizado é de cerca de 60.000 laudos que, através da parceria de sua biblioteca com a Universidade de São Paulo, disponibilizará este acervo como fonte de consulta bibliográfica para pesquisadores, dirigentes e estudantes.