A Fundação Procon-SP, vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, multou a empresa de energia Enel Distribuição São Paulo por condutas que estão em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A empresa efetuou cobrança pela média de consumo mensal nas seguintes situações: em casos não comprovados de impedimento à leitura, em casos em que o medidor estava aferido e em bom estado de funcionamento e sem apresentar cálculos que comprovassem os valores. Nota-se que em todas essas situações, o valor das contas foi faturado acima da média do consumo mensal.
A empresa também negou segunda via de conta solicitada pelo consumidor, negando acesso a informações existentes em cadastro em seu nome. E ainda, realizou leitura de consumo em medidor com erro.
Tais condutas demonstram-se abusivas, colocam os consumidores em desvantagem, violam o seu direito de acesso ao banco de dados e caracterizam falha na prestação dos serviços.
A autuação baseia-se em reclamações de consumidores que procuraram o atendimento da Fundação.
A multa de R$ 5.019.653,33 será aplicada mediante procedimento administrativo.
Fundação Procon-SP
