Opinião:

O status civitatis era a fórmula romana para qualificar os seres humanos quanto à sua participação na vida comunitária. Essa herança foi transmitida para todo o Ocidente e durante o Império chegamos a ter um modelo original, que foi o status de “ingênuo”.

O que era o “ingênuo”? Era a situação do filho de escravo nascido depois de 1871, que pela Lei Paranhos, já nascia livre. Como até os 21 anos ficavam eles sob a custódia dos senhores, estes usufruíam de um trabalho gratuito desde a infância e até essa idade.

Só que o Brasil já era a nação em que “há leis que pegam e leis que não pegam”. Assim, muitos ingênuos continuavam a ser vendidos em praça pública. Havia também o Fundo de Emancipação, mas tão reduzido, que mal chegava aos municípios de maior população cativa. Além disso, suas cotas eram defraudadas pelos escravocratas e pelos seus clientes, na indenização por preços exorbitantes e escandalosos de escravos incapazes de lhes prestar mais serviços.

Como o escravo era “coisa”, “mercadoria”, não havia estatística do contingente cativo, o que inviabilizava qualquer programação orçamentária. Nunca foram construídas as escolas para educação de ingênuos, que continuavam a habitar as senzalas e chiqueiros. Viviam entre porcos e cães.

Embora a Lei Rio Branco tenha sido recebida entre flores e lágrimas de júbilo, ela não resolveu tudo. Houve forte resistência surda, fraudes nas matrículas de escravos, substituições de nomes de mortos nos vivos, o que frustrou a potencial e desejável incidência da lei.

Os ingênuos foram espezinhados e chamados, desairosamente, de “filhos do Paranhos”. Suas mães eram remetidas ao mercado e engrossaram a indústria das amas de leite. Predominava o monopólio territorial: os grandes senhores de escravos eram exatamente os grandes senhores de terras. E as fazendas valiam mais pelo número de escravos disponíveis do que pela sua extensão. O preço da propriedade era aferido principalmente pela força do trabalho.

Os “ingênuos” eram vítimas da falta de ingenuidade dos senhores de escravos. Nada de novo sobre a Terra.

* Reitor da Uniregistral, docente da Pós-graduação da Uninove e Secretário-Executivo das Mudanças Climáticas de São Paulo.