O jornal Semanário da Zona Norte promoveu na segunda-feira, dia 25 de novembro, no Novotel Center Norte, o último jantar do ano de 2024. O evento homenageou o inspetor superintendente de Operações Especiais da Guarda Civil Metropolitana Weliton dos Santos, o juiz Enio Luiz Rossetto, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e o desembargador Kleber Aquino.
O jantar contou com a presença de convidados, autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e das Forças Armadas, além de empresários.
Na ocasião, o diretor do jornal João Carlos Dias também fez uma surpresa para os convidados Artur Cesar Beretta da Silva, vice - presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e vice-prefeito de São Paulo, coronel PM Mello Araújo que elogiaram o evento.
“É muito importante o que o João Carlos faz que é reunir autoridades. A última vez que estive presente foi quando ainda comandava a Rota. É um momento onde várias pessoas da sociedade conversam sobre os diversos problemas e melhorias para a cidade de São Paulo. Em janeiro assumirei como vice-prefeito, as portas da prefeitura estarão abertas a todos. Com certeza, faremos a diferença na cidade de São Paulo”, destacou o coronel PM Mello Araújo.
“Foi uma surpresa pra mim esta homenagem. Parabéns João Carlos por esta iniciativa. O Sr. faz um trabalho ímpar de rudimentar todas essas pessoas e autoridades. É um momento agradável e saudável”, afirmou Artur Cesar Beretta.
No final das homenagens, João Carlos recebeu das mãos do comandante geral da Guarda Civil Metropolitana, inspetor superintendente Agapito Marques, a Medalha Cruz de Sabedoria pelo apoio e pelos relevantes serviços prestados à GCM.
A iniciativa do diretor do jornal Semanário da Zona Norte João Carlos Dias, foi elogiado por todos os convidados e autoridades que comentaram sobre a importância deste tipo de evento para a sociedade. Na ocasião, todos deixaram uma mensagem de final de ano para os leitores do jornal.
Para o Coronel PM Marcelino Fernandes, ex-corregedor da Polícia Militar de São Paulo, “o Semanário da Zona Norte tem nesse tipo de evento não só um ato de democracia e inclusão, mas também a aproximação entre as instituições. Isso já se tornou uma tradição na Zona Norte. O jornal traz a notícia sem distorcer a verdade. E o Semanário da Zona Norte, na pessoa do seu diretor João Carlos Dias, tem isso como anseio e desejo de se multiplicar por toda a sociedade. Isso é muito importante para o cidadão que mora e trabalha na Zona Norte. Eu me recordo quando o João Carlos fez sua primeira reunião aqui na região através do Conseg, ele reuniu 2 mil pessoas. Isso virou história aqui na região. Então, o Semanário da Zona Norte é um craque do jornalismo.
Acredito que 2025 é um ano de grandes mudanças. Hoje graças a Deus temos um prefeito na cidade de São Paulo que vê o lado do cidadão e um vice-prefeito que é ligado a área de segurança. Então, com certeza é um ano de melhorias para a cidade de São Paulo, e a Zona Norte está inclusa”.
Para o comandante geral da Guarda Civil Metropolitana, inspetor superintendente Agapito Marques, “para nós é uma grande satisfação estar aqui neste evento, principalmente pela homenagem prestada ao inspetor - superintendente de Operações Especiais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Weliton dos Santos. A maioria dos guardas que estão aqui são comandando por ele. Aproveito para parabenizar o Semanário da Zona Norte pelas publicações. O jornal é um veículo de comunicação que traz notícias reais. Este ano foi muito importante, principalmente para o diretor do jornal João Carlos Dias que teve um ano de recuperação e de luta”.
Já para o desembargador do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), coronel Ricardo Juhás Sanches, “o jornal é muito importante devido a divulgação das noticias regionais e também para os destaques às autoridades. O evento homenageou profissionais e autoridades importantes da cidade de São Paulo. Para mim é uma honra estar presente. Aproveito para desejar a todos os leitores e toda a equipe do jornal um excelente 2025. Um ano próspero, graças a Deus saímos da pandemia, as coisas melhoraram bastante para todos nós”.
De acordo com o juiz Clovis Santinon, “o evento é uma forma de integrar as instituições. Sou grato por ter sido convidado. O jornal sempre traz matérias muito interessantes. Parabéns”.
Para o juiz militar Lauro Ribeiro Escobar Junior, “ O Semanário da Zona Norte presta uma homenagem e um serviço muito importante na cidade de São Paulo, em especial na Zona Norte. Esse encontro faz com que haja muita integração das autoridades. Desejo muita saúde ao nosso amigo João Carlos Dias. O jornal precisa muito dele para dar continuidade ao seu trabalho em 2025”.
Já para a juíza federal Shirley Escobar, “ admiro muitas pessoas assim como o João Carlos Dias que se dedicam àquilo que estão fazendo. Isso é evidente que ele faz, além de ter muita sensibilidade em homenagear autoridades pelo seu histórico de vida. E aqui no evento do jornal sempre encontramos pessoas que estão fazendo algo para a sociedade e tentam devolvê-la o melhor que podem. O jornal é muito importante para sabermos o que esta acontecendo na comunidade. Temos muito carinho pelo João Carlos. Desejo para 2025 que cada um faça o melhor possível e que o leitor do jornal e sua equipe sejam muito felizes”.
De acordo com o vice-prefeito da cidade de São Paulo coronel Mello Araújo, “este evento é muito importante para as autoridades e também para a sociedade, estou feliz com o convite. Aqui encontramos várias autoridades da região e da cidade de São Paulo. Em janeiro assumo como vice -prefeito , a população pode contar comigo, as portas da Prefeitura estarão sempre abertas, estamos caminhando para fazermos a diferença. Tenho certeza que deixaremos um legado positivo para marcar ainda mais a gestão do prefeito Nunes”.
Segundo o coronel PM Leandro Carlos Navarro, comandante do Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo, “este evento é muito importante, pois desempenha um papel fundamental na divulgação de boas praticas e notícias, além de valorizar as instituições. Esse evento integra as autoridades da Zona Norte e da cidade de São Paulo. Aqui trocamos experiências e homenageamos bons profissionais. Desejo Feliz Ano Novo para os leitores e colaboradores do jornal, e um 2025 cheio de sucesso e alegrias. Se depender da PM com muita segurança se Deus quiser”.
Para o coronel intendente Jackson José Basso, prefeito da Prefeitura de Aeronáutica de São Paulo, “é sempre uma alegria estar aqui presente, uma oportunidade ímpar de nos integrarmos. 2024 foi um ano muito duro, mas também de trabalho e conquistas para toda a Zona Norte e para a cidade de São Paulo. Tivemos eleições e graças a Deus tudo transcorreu bem. Desejo que 2025 seja um ano feliz e que Deus continue abençoando o João Carlos, sua família e os colaboradores do jornal. Que seja um ano repleto de alegrias, paz e conquistas”.
Para o coronel aviador Marcelo Rodrigues dos Reis Pontes, diretor do PAMA, “para nós é uma grande satisfação receber este convite porque é um evento único que consegue reunir as autoridades da nossa cidade. E um momento de descontração e interação. Aqui tem muitas pessoas de bem cuidando da nossa sociedade”.
Para o deputado estadual Lucas Bove “, este evento promovido pelo Semanário da Zona Norte é muito importante. É uma iniciativa fantástica. Para mim é uma honra estar aqui. O papel da imprensa é aproximar a sociedade do Poder Público. Com certeza teremos um ano de 2025 muito positivo. O governo Tarcísio de Freitas, há dois anos, vem fazendo um excelente trabalho no Estado de São Paulo, e organizando a cozinha como a gente diz. E agora a cidade de São Paulo possui um potencial de investimento incrível com a gestão Ricardo Nunes. Ele saneou as contas e agora reeleito está montando sua equipe própria a começar pelo vice -prefeito, o coronel PM Melo Araújo, uma pessoa diferenciada que vai representar o município e a Zona Norte”.
Entrevistas
As autoridades homenageadas também concederam com exclusividade uma entrevista ao jornal Semanário da Zona Norte. Confira na íntegra as entrevistas.
Inspetor superintendente de Operações Especiais da Guarda Civil Metropolitana Weliton dos Santos.
JSZN: Quais são as principais atribuições da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas da GCM? Quais unidades compõem esse órgão?
Inspetor Weliton: A Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas foi instituída por meio do Decreto nº 55.199 de 18 de abril de 208, como objetivo planejar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa ambiental, bem como o reforço de policiamento em manifestações e aglomerações que necessite do emprego das unidades especializadas.
As unidades que compõe a SAE são: as 4 unidades ambientais, uma unidade náutica, Canil, Câmara Municipal, a casa das Leis municipais, IAMO, ou seja, unidade como motocicletas e IOPE, unidade de pronto emprego e resultado.
JSZN: Qual é a diferença entre a Inspetoria de Operações Especiais (IOPE) e as demais Inspetorias da GCM? Como a corporação prepara os agentes para atuarem nessa unidade, e de que forma a IOPE se organiza para lidar com distúrbios civis e outras operações?
Inspetor Weliton: A única diferença das IOPE para demais unidades são os melhores equipamentos de controle, como escudos e armamentos para cada situação adversa par o emprego em manifestação, desfazimentos e invasões de áreas públicas, as quais necessitam da retomada da segurança em áreas afetadas. Não há diferentes das outras unidades uma vez que todos recebem o mesmo treinamento na AFSU, a todos os dias o efetivo da unidade IOPE são treinados para as mais diversas situações por meio de instrução, palestras, bem como a utilização de case de sucessos entre outros modelos de instrução.
JSZN: A IOPE contribui para a segurança pública em áreas vulneráveis de São Paulo? De que forma?
Inspetor Weliton: Não somente a IOPE contribui como a GCM de forma segura e responsável, sem preconceito, respeitando a integridade física de todos em quaisquer situações de conflitos de interesse.
JSZN: Quais são as principais atividades realizadas pelo Canil da Guarda Civil Metropolitana, e como o trabalho dos cães auxilia na segurança pública e nas ações da GCM?
Inspetor Weliton: A principalmente atividade do Canil é o treinamento para encontro de cadáver, drogas e armas, e em paralelo a essas atividades, o Canil desenvolve um trabalho de Cinoterapia, ou seja, os nossos cães são treinados no trabalho social em hospitais, os quais por meio de estudo e pesquisas, a qual mostram que o contato com o cão e as pessoas melhoram a reabilitação, seja nos aspectos patológicos e psicologia. Outro ponto importante no emprego do Canil é o emprego em operações de busca, resgate e salvamento em apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro.
JSZN: Como é feito o treinamento e o cuidado dos cães da GCM para estarem aptos a atuar em situações de risco, como busca de entorpecentes e apoio em patrulhamentos?
Inspetor Weliton: A formação e o treinamento são realizados diariamente, considerando os aspectos naturais de cada cão, executando várias fases de o aprendizado até a conclusão, quando o cão será considerado pronto para a finalidade proposta a cada animal tais com detecção de entorpecentes, cadáveres, pólvora negra, além dos cães de assistência (Cinoterapia), sendo sempre valorado o bem estar do animal.
JSZN: Como é realizada a capacitação dos agentes que atuam nas unidades especializadas da GCM?
Inspetor Weliton: Anualmente todos os integrantes da GCM passam por um Estágio de Qualificação Profissional, assim todos estão preparados serem integrantes das unidades especializadas. Contudo, diariamente há treinamentos em todas as unidades especializadas com objetivo de melhorar o conhecimento e as condições físicas para melhorar servir a população da cidade.
JSZN: Quais são os maiores desafios enfrentados pela GCM na proteção ambiental em São Paulo? Como a unidade define suas prioridades operacionais para lidar com essas questões?
Inspetor Weliton: Talvez o grande desafio seja, assuntos relacionados as questões técnicas e de legislação que em alguns casos os servidores são impedidos de realizarem suas atividades porque algumas legislações são morosas e acabam favorecendo o infrator do crime ambiental.
Definimos por meio do aumento da fiscalização e prevenção, como ações de saturação em determinadas regiões, bem como o emprego de drones, os quais possibilitam a fiscalização de grande parte das áreas de preservações.
JSZN: Como a Superintendência lida com crimes ambientais, e quais são as áreas mais afetadas na cidade?
Inspetor Weliton: Em conjunto com o Comando Geral e a SMSU e outros órgãos de fiscalização e secretárias, realizamos reuniões no sentido de mobilizar e conscientizar a todos de forma que cada um possa apresentar soluções práticas que sejam factíveis e efetiva no combate as ações de crimes ambientais e assim colocando em prática diariamente de forma preventiva e fiscalizatória.
JSZN: Existem parcerias com outras entidades e secretarias? Como essas colaborações auxiliam o trabalho da Superintendência? Além disso, há campanhas de conscientização ou iniciativas voltadas ao engajamento da população na preservação ambiental?
Inspetor Weliton: A GCM trabalha em conjuntos com diversas secretarias e agências para que possamos ter sucesso nas missões e consequentemente menos desgaste na execução, a exemplo a Secretaria de Saúde, Transporte, Educação, Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e agências como ABIN, ANATEL entre outras que tem a parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
Temos o projeto EDUCAM, que é uma atividade desenvolvida pelos profissionais das unidades ambientais, no sentido de demonstrar as criança e adolescentes a importância da preservação do meio ambiente em que vivemos.
JSZN: Quais tecnologias e equipamentos estão disponíveis para as operações da GCM Ambiental? Há planos para novos investimentos ou modernização desses recursos?
Inspetor Weliton: A principal técnica é o uso de câmeras do projeto do Smar sampa, os drones de última geração que utilizam visão noturna e assim planejar as ações de prevenção como mais eficácia e eficiência e o mais importante é treinar, treinar, treinar, treinar.
JSZN: Quais são as metas da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas para os próximos anos?
Inspetor Weliton: Nossa Meta é assessorar o Comando Geral da GCM nos projetos de implementação para melhoria de condições de vida dos nossos servidores, ampliando os convênios já existentes entre a Marinha e o Detran, treinar e capacitar mais nosso efetivo, por meio de novas técnicas e tendências que o mercado possa oferecer e principalmente cuidar da cidade em todos os aspectos seja administrativo, preventivos ou de ordem pública.
JSZN: Como o senhor vê o papel da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas da GCM no contexto da segurança pública e da preservação ambiental em São Paulo?
Inspetor Weliton: A Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas tem um papel extremamente importante não só nas questões ambientais, bem como na preservação do desenvolvimento arquitetônico da cidade garantindo aos agentes da prefeitura da cidade a realizarem suas atividades com a máxima segurança, os quais projetam e melhoram as condições de vida dos seus munícipes, como exemplo o projeto hidroviário que opera na região da cidade entre outros programas e projetos de melhoria nas condições de vida de todos.
JSZN: Quem é o Comandante da Superintendência de Ações Ambientais e Especializadas? Poderia compartilhar um pouco sobre sua trajetória na corporação?
Inspetor Weliton: O atual Comandante é o Inspetor Superintendente Weliton dos Santos, que ingressou na instituição em 1987, formado em Gestão de Pessoas, Pedagogo, e Pós graduado em Psicologia Organizacional, passou por algumas unidades como IRSA, IRCL, IRCA, IRCS, IRBT efetivo, suporte Chefiou a IRMB, foi Comandante Operacional Centro, Comandante Operacional Oeste, Chefiou a SUPLAN, Foi Diretor da Academia de Formação em Segurança Urbana, foi Comandante Operacional Sul, um dos responsáveis pelo brilhante trabalho que a GCM teve nas ações humanitárias de São Sebastião e do Rio Grande do Sul no planejamento de distribuição o efetivo, suporte e logística, hoje é o responsável pelo controle e manutenção da CAU e responsável pelo diminuição da carga horário de serviço em grandes eventos reduzindo de 12 para no máximo 8 horas de efetivo exercício.
Juiz Enio Luiz Rossetto – presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
JSZN: Vossa Excelência acaba de assumir a presidência do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP). Sabe-se que no Brasil a
criação da Justiça Militar ocorreu com a chegada da família real portuguesa
ao País. Quando foi instituído o TJMSP? Ele integra o Poder Judiciário?
Juiz Enio Rossetto: Em verdade, estou terminando o primeiro ano do biênio para o qual fui eleito por meus pares.
São Paulo já possuía um incipiente ordenamento castrense desde o século XIX,
com a chamada Força Pública (reorganizada pela Lei Estadual nª 491 de 29 de
dezembro de 1896). Com o advento da Lei Federal nº 192, de 17 de janeiro de
1936, foi criada a Justiça Militar nos Estados.
O TJMSP foi oficialmente instalado em 1937. O Estado de São Paulo, através
da Lei Estadual nº 2.856, de 8 de janeiro de 1937, criou o Tribunal de Justiça
Militar, então com a denominação de Superior Tribunal de Justiça Militar, formado
por três juízes, um militar e dois civis, todos nomeados pelo Governador do
Estado. A composição do Tribunal de Justiça Militar aumentou para cinco juízes
com a Lei nº 73, de 21 de fevereiro de 1948 e, posteriormente, em 28 de
dezembro de 1954, foi promulgada a Lei nº 2.939, que elevou para sete o número
de juízes no Tribunal, sendo quatro civis e três militares.
Desde 12 de janeiro de 1976 o TJMSP está situado na Rua Doutor Vila Nova nº
285, no bairro Vila Buarque, local onde funcionam os dois graus de sua
jurisdição.
O TJMSP é parte integrante do Poder Judiciário Estadual (art. 122, II da CF) e
tem sua previsão específica nos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 125 da Carta
Magna, que limitou a criação de Tribunal Militar Estadual ao efetivo militar
superior a vinte mil integrantes. Até o momento, apenas os estados de São
Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul instituíram suas respectivas cortes.
JSZN: Como se organiza a Justiça Militar do Estado de São Paulo? Sua
competência se confunde com a da Justiça Militar da União? Afinal, o que
o TJMSP julga?
Juiz Enio Rossetto: A Justiça Militar paulista é composta, no 1º grau, por 6 auditorias, sendo 3 criminais e 2 cíveis, além de uma destinada à Distribuição, Corregedoria Permanente, Execuções Criminais e juiz das garantias. As Auditorias cíveis são compostas exclusivamente por juízes de Direito do Juízo Militar. Já em cada uma das Auditorias criminais temos o juiz de Direito do Juízo Militar e quatro juízesmilitares compondo os Conselhos de Justiça (é o chamado “escabinato”, júri formado por juízes leigos e juízes togados, que une o conhecimento prático da vida na corporação e o conhecimento técnico-jurídico), todos possuindo voto e voz, sob a presidência do togado.
Cabe destacar que o juiz de direito do juízo militar tem competência para
processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis
(com exceção dos dolosos contra vida cuja competência é do júri) e as ações
judiciais contra atos disciplinares militares.
Existem dois tipos de Conselho de Justiça. O Conselho Especial de Justiça
(constituído para cada processo) é composto por um juiz de Direito do Juízo
Militar (Presidente) e quatro juízes militares de posto superior ao do acusado,
tendo como competência processar e julgar oficiais da Polícia Militar nos crimes
militares cujas vítimas não sejam civis.
O Conselho Permanente de Justiça (constituído trimestralmente) é composto por
um juiz de Direito do juízo militar (Presidente) e quatro juízes militares, sendo um
oficial do posto de tenente-coronel ou major e três oficiais do posto de capitão
ou primeiro tenente, tendo como competência: processar e julgar praças (não
oficiais) nos crimes militares cujas vítimas não sejam civis.
No 2º grau, temos o TJMSP. Sua atual composição está prevista no artigo 80 da
Constituição do Estado de São Paulo. São sete desembargadores militares,
sendo quatro oriundos da carreira na Polícia Militar (escolhidos dentre os
coronéis da ativa, todos bacharéis em Direito) e três de origem civil (um
proveniente da carreira na magistratura militar, um do quinto constitucionalMinistério Público e um do quinto constitucional-OAB). O TJMSP divide-se em
duas Câmaras, com composição mista (militares e civis), funcionando como
Presidente da Primeira Câmara o Vice-Presidente do Tribunal e como Presidente
da Segunda Câmara o juiz mais antigo que a compuser. O artigo 81 da Constituição do Estado prevê que o Tribunal de Justiça Militar tem
como competência originária processar e julgar o Comandante Geral da Polícia
Militar e o Chefe da Casa Militar, nos crimes militares, exercer a correição geral
sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar e decidir sobre a perda do posto
e da patente dos oficiais e da graduação das praças da Polícia Militar, tendo,
ainda, como competência revisora, julgar os recursos interpostos contra as
decisões de 1ª Instância.
Importante: a competência da Justiça Militar da União e Estadual não se
confundem. A Justiça Militar da União processa e julga os membros das Forças
Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e, excepcionalmente, civis acusados
de crimes contra as instituições militares.
À Justiça Militar Estadual compete processar e julgar os policiais militares e
bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cometidos por esses
profissionais durante o exercício de suas funções; e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for
civil.
São exemplos de crimes militares julgados na JMESP: lesão corporal, homicídio
culposo, concussão, peculato, falsidade ideológica, desacato, descumprimento
de missão, violação de sigilo funcional, prevaricação e desrespeito a superior.
Ainda, crimes de tortura e de abuso de autoridade.
JSZN: Como são os julgamentos na 1ª Instância? Quais os principais recursos
julgados na 2ª Instância? Para onde são direcionados os recursos
interpostos em face das decisões do TJMSP?
Juiz Enio Rossetto: No processo Penal Militar, em tempos de paz, o Procedimento Ordinário é aplicado de forma mais comum, e o Especial refere-se apenas aos crimes de insubmissão e deserção. Ao contrário do processo penal comum, não há variação de procedimentos com base na pena aplicável (seja detenção ou
reclusão), nem distinções para crimes funcionais ou relacionados a
entorpecentes.
O início do processo se dá com o recebimento da denúncia, nos termos do art.
399 do CPPM. Uma vez recebida pelo juiz de Direito, ele logo determinará
(conforme o caso) o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho
Permanente de Justiça, designando dia, lugar e hora para a sua instalação; a
citação do acusado, bem como a intimação do representante do Ministério
Público; a intimação das testemunhas arroladas na denúncia para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes for designado.
O acusado será citado para apresentar resposta à acusação. É designada a
audiência de instrução (início de sumário) na qual são ouvidas as testemunhas
arroladas pelo Ministério Público. Segue-se a audiência de prosseguimento de
sumário, na qual são ouvidas as testemunhas da defesa e, por fim, o
interrogatório do réu. Encerrada a fase de instrução é designada a audiência de
julgamento, quando, conforme o caso, o conselho de justiça ou o juiz
singularmente decidirá o mérito e sentenciará, condenando ou absolvendo o réu.
O que estará sujeito ao segundo grau de jurisdição.
Os recursos das decisões de 1º grau das Auditorias Militares são submetidos ao
crivo do TJMSP, o qual se divide em duas Câmaras, com composição mista
(militares e civis), funcionando como Presidente da Primeira Câmara o VicePresidente do Tribunal e como Presidente da Segunda Câmara o juiz mais antigo que a compuser. Os principais recursos são as Apelações Criminais e Cíveis. Também são apreciados no 2º grau Embargos de Declaração, Embargos
Infringentes, Recurso em Sentido Estrito, Agravo de Execução Penal, Correição
Parcial, Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Sem olvidar da apreciação de
Mandados de Segurança e Habeas Corpus. Importante frisar que os recursos aos Tribunais Superiores em relação às
decisões do Tribunal de Justiça Militar não são endereçados ao Superior Tribunal
Militar (Instância recursal da Justiça Militar da União), mas sim, conforme o caso,
ao Superior Tribunal de Justiça e/ou ao Supremo Tribunal Federal.
JSZN: Como se deu a atuação da JMESP durante a pandemia? Houve queda
ou aumento de produtividade? É possível que o trabalho remoto deixe de
ser exceção e se torne regra?
Juiz Enio Rossetto: A atuação durante a pandemia foi desafiadora, pois, por um lado, sempre houve a necessidade de fornecer os serviços judiciários de forma ininterrupta, e por outro, a preocupação com o cumprimento das regras de prevenção à disseminação da moléstia, tais como a obrigatoriedade do uso de máscaras, fornecimento de álcool gel, culminando com o isolamento social. Tudo isso, com o sistema de processo eletrônico ainda não implementado de forma integral, exigiu criatividade e agilidade. Foram criados procedimentos para viabilizar a realização de audiências e sessões por meio de videoconferência, dentre outras medidas.
Com isso, houve a manutenção nos níveis de produtividade, sem qualquer
prejuízo sensível, para além daqueles decorrentes das medidas inerentes à
pandemia.
O teletrabalho, no âmbito da Justiça Militar de São Paulo, foi devidamente
regulamentado após o término da pandemia, e segue à risca as determinações do Conselho Nacional de Justiça. Ao mesmo tempo em que permitem a realização de atos processuais com intermédio de sistemas eletrônicos, exigem que seja presencial o trabalho dos magistrados, e no caso peculiar da JME, dos membros dos Conselhos de Justiça também.
Hoje contamos com a integralidade dos processos tramitando no formato
eletrônico, em qualquer grau de jurisdição. O teletrabalho está definitivamente
incorporado na rotina laboral; com o juízo 100% digital em plena vigência, até
porque sua efetividade e eficiência restou comprovada. E não podemos nos
descurar da manutenção das ferramentas de inovação que vêm sendo a todos
oferecidas.
JSZN: Qual a importância da Justiça Militar para a sociedade paulista? A sua
atuação gera reflexos na área da segurança pública?
Juiz Enio Rossetto: A Justiça Militar desempenha um papel crucial para a sociedade paulista ao garantir a disciplina e a boa conduta dentro do corpo militar estadual, refletindo diretamente na área de segurança pública. Sua atuação assegura que desvios de conduta sejam investigados e julgados com celeridade e precisão, promovendo a aplicação rigorosa da lei. Isso resulta em um ambiente de trabalho ético e disciplinado para os militares, o que fortalece a confiança da população na corporação policial.
Além de punir atos de corrupção ou condutas inadequadas, a Justiça Militar atua como um fator de equilíbrio, garantindo que policiais e bombeiros militares permaneçam alinhados aos princípios constitucionais, respeitando os direitos humanos e atendendo às expectativas da sociedade. Essa abordagem reforça o exemplo de boas práticas tanto para os militares em exercício quanto para os aspirantes à carreira.
Com o cumprimento das metas nacionais e específicas estabelecidas pelo CNJ, a eficiência do TJMSP reflete no fortalecimento da segurança pública, ao
contribuir para que a corporação seja composta por profissionais éticos e
comprometidos com o interesse público, o que acaba por refletir positivamente na segurança pública e qualidade de vida da população.
JSZN: Quais serão seus principais desafios como presidente do TJMSP?
Juiz Enio Rossetto: O primeiro desafio é uma constante nas atividades da presidência: atuar de forma a garantir que cada cidadão compreenda o papel crucial da Justiça Militar na preservação dos princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina.
Esclarecer que a existência de um Tribunal de Justiça Militar, atuante de maneira célere, ética e competente, desestimula infrações cometidas por aqueles que têm o dever de proteger a sociedade.
Para tanto, imperioso cuidar de todos os pilares que sustentam nosso trabalho: credibilidade, acessibilidade, celeridade, imparcialidade, probidade, responsabilidade socioambiental e inovação. São eles que nos orientam a tomar decisões justas e equitativas, garantindo acesso à justiça a todos os jurisdicionados, de forma rápida e eficiente, sempre pautados pela ética e pela transparência. Vital, assim, o aprimoramento dos canais de comunicação interna e externa, seja por meio das redes sociais, seja pelo próprio site institucional. Outro deságio é o permanente alinhamento com as diretrizes traçadas pelo
Conselho Nacional de Justiça, às quais se submetem todos os órgãos do Poder
Judiciário. O compromisso de continuidade no cumprimento do Plano
Estratégico estabelecido para o período de 2021-2026, de acordo com a
Resolução CNJ nº 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder
Judiciário. Ainda, trabalhar em plena sintonia com as principais pautas nacionais,
como o compromisso com a inclusão e a acessibilidade.
Uma das missões que escolhi galgar à frente da presidência do TJMSP é a
valorização do nosso quadro de servidores, que compõe a espinha dorsal da
nossa corte. Além de uma questão de reconhecimento, se trata de um
investimento estratégico na eficiência, qualidade e legitimidade das atividades
desempenhadas. Com funções técnicas e administrativas, os servidores do TJMSP são
indispensáveis para o funcionamento do tribunal. São eles que garantem a
tramitação eficiente dos processos, o suporte logístico para julgamentos e
audiências, a gestão documental e o atendimento ao público. Valorizar esse
quadro é assegurar que a estrutura administrativa esteja preparada para lidar
com as demandas judiciais, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos.
Além disso, a valorização dos servidores promove um ambiente de trabalho mais
produtivo e motivador. Quando os profissionais se sentem reconhecidos, eles
tendem a desempenhar suas funções com maior empenho e comprometimento.
Isso reflete diretamente na celeridade e qualidade das decisões judiciais,
beneficiando a sociedade como um todo.
JSZN: O uso de câmeras pessoais pelos policiais militares é uma medida que
aperfeiçoa o policiamento? O campo de visão das mídias produzidas é
adequado para refletir a situação real do policial na cena da ocorrência?
Juiz Enio Rossetto: O uso das COPs no policiamento ostensivo foi uma medida bastante positiva no esclarecimento das investigações envolvendo policiais militares, sobretudo em razão da qualidade das mídias que evidenciam a maior parte do campo de visão daquele que a guarnece.
A captação visual é auxiliada pela captação de áudio, o que amplia a capacidade do investigador ou do julgador em visualizar e melhor compreender a situação fática apurada.
De um modo geral, as câmeras pessoais aprimoraram o policiamento, pois não servem exclusivamente para verificar a conduta de maus policiais, sobretudo na prática de infrações e crimes, mas também para protegê-los no curso das ocorrências, fazendo com que a verdade captada em áudio e vídeo prevaleça.
Nesse sentido, a gravação contribui para que o policial possa se defender de
acusações, trazendo a real dinâmica dos fatos aos órgãos investigatórios,
disciplinares e judiciais.
JSZN: Qual a importância da cadeia de custódia de tal prova para que as
filmagens possam ser utilizadas como elemento probatório? Como, na
prática, ocorre a valoração dessa prova durante o julgamento?
Juiz Enio Rossetto: A cadeia de custódia nada mais é do que o conjunto de procedimentos que visam documentar e manter a integridade da prova colhida, desde o seu reconhecimento até o seu descarte, como preveem os artigos 158-A e seguintes do CPP.
Com relação propriamente à captação das COPs, praticamente toda a cadeia de custódia fica a cargo da PMESP, que possui procedimento interno para o
armazenamento e verificação das filmagens em banco de dados específico.
Quando verificada potencial infração ou prática de crime, a gravação é colhida
do banco de dados pela autoridade competente, materializada em mídia ou
nuvem e remetida à autoridade judiciária para investigação.
A cadeia de custódia se firma na importância de se manter incólume a gravação
captada, que é facilmente conferível com o banco de dados da PMESP.
Assim como as demais provas, a filmagem da ocorrência deve ser valorada
conjuntamente com todo o conjunto probatório juntado aos autos; muito embora,
em alguns casos, a captação seja cristalina quanto à prática de eventual crime,
o magistrado sempre buscará colher outros elementos que corroborem àquela
prova.
Muitas vezes, policiais militares tentam cobrir as COPs para evitar a gravação
de imagem. São nesses casos que o magistrado encontra maior dificuldade em
determinar a importância da prova, que deve ser meticulosamente analisada
com a prova oral e as demais circunstâncias fáticas que demonstrem que a
prática do crime ocorreu. Nesse ponto, o trabalho investigativo acaba sendo mais
árduo do que em situações que a gravação é feita sem qualquer obstáculo.
Ainda assim, da minha experiência, evidenciamos que o trabalho investigativo
da PMESP tem garantido bons resultados na descoberta da verdade real e as
COPs, definitivamente contribuíram e muito para isso.
JSZN: Qual a importância das mídias regionais em especial o jornal Semanário
da Zona Norte
Juiz Enio Rossetto: As mídias regionais desempenham um papel fundamental na divulgação do trabalho realizado pela Justiça Militar de São Paulo, promovendo transparência, acessibilidade e conscientização sobre as atividades dessa esfera do Poder Judiciário.
Com atribuições específicas, como o julgamento de crimes militares e a
preservação da hierarquia e disciplina na polícia militar, a complexidade das
funções da Justiça Militar é desconhecida pela maioria da população. As mídias regionais, como o Semanário da Zona Norte, por sua vez, possuem uma capacidade única de dialogar diretamente com as particularidades de suas comunidades. Nesse contexto, elas se tornam indispensáveis para traduzir as ações da Justiça Militar em informações claras e compreensíveis, destacando a relevância dessas ações para a manutenção da segurança pública e da justiça.
Outro ponto relevante é o papel das mídias regionais no combate à
desinformação. Ao divulgar dados oficiais, cobrir julgamentos e reportar decisões judiciais de forma imparcial e ética, elas ajudam a evitar mal-entendidos e promovem uma imagem mais justa e realista das instituições públicas.
Desembargador Kleber de Aquino
JSZN: Vossa Excelência já integrou várias carreiras públicas, sempre ingressando por concurso de provas e títulos. Gosta mesmo de estudar? Conte as melhores experiências em cada uma das carreiras que já integrou.
Desembargador Kleber: Nasci no Rio de Janeiro e vim para São Paulo com 13 anos de idade. Com 14 anos já trabalhava com carteira assinada, como auxiliar de escritório. Fiz todo o Colegial em escola pública.
Aos 19 anos ingressei na Escola de Oficiais da PM. Aos 21 anos, em 1979, me formei Aspirante a Oficial PM e fui designado para a primeira unidade, a ROTA, onde trabalhei como Aspirante e depois como 2º Tenente.
Posteriormente fui trabalhar no Corpo de Bombeiros, e, por último, trabalhei chefiando equipe de segurança pessoal do Governador do Estado Orestes Quércia.
Em 1988 ingressei no Ministério Público de São Paulo. No ano de 1989 ingressei na Magistratura de São Paulo. Já em 2012 e 2013 fui Juiz Corregedor da Polícia e do DIPO. Por fim, em 2014 assumi como assessor para assuntos de Segurança Pública do Presidente do TJSP José Renato Nalini.
Neste mandato fui também o Juiz responsável pelo Gabinete de Crise, bem como por determinação do Presidente, montei o Provimento que criou e estruturou o funcionamento do GAORP (grupo de apoio às ordens de reintegração de posse) e fui o responsável por este grupo.
Com o término do mandato do presidente Nalini, fui convidado pelo então presidente Paulo Dimas para continuar assessorando a presidência, mas achei melhor retornar à vara de origem e, em seguida, removi como Juiz Substituto de 2º Grau, lotado na 3ª Câmara de Dir Público, isto em 2016.
Em 31/01/2019 fui promovido a desembargador, onde passei por alguns meses pela Seção de Dir Privado e depois voltei para a 3ª Câmara de Direito Público.
Em 2022 fui eleito pelos colegas como Presidente da 3ª Câmara de Diretor Público, o que persiste até a presente data.
JSZN: Qual a importância das mídias regionais, em especial do Semanário da Zona Norte?
Desembargador Kleber: As mídias regionais são muito importantes, porque são aquelas que estão próximas ao povo e aos respectivos problemas. No caso do Semanário da Zona Norte, ele exerce uma importância ímpar em toda a zona norte, e porque não na Cidade de São Paulo, vez que aborda exatamente todos os temas fundamentais da região, assumindo um papel crítico construtivo essencial, e através do seu trabalho altamente técnico, com profissionais capacitados, consegue muitas melhorias para toda a zona norte.
Além disso também transmite matérias de interesse cultural e úteis a toda a comunidade.
O Semanário da Zona Norte reflete a postura íntegra, profissional e dedicada do seu diretor, o jornalista João Carlos. Parabéns a este e ao Semanário da Zona Norte. Continuem assim, precisamos de vocês.
