A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Muitos estabelecimentos enfrentam dificuldades e correm o risco de fechar as portas. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos, a Corregedoria Geral da Justiça criou dois projetos-piloto de mediação pré-processual para questões empresariais na Capital – um voltado para demandas de competência das varas de Direito Empresarial e o outro para demandas da área de Falências e Recuperações Judiciais. O objetivo é o diálogo entre as partes na busca por um acordo antes do ajuizamento de uma ação.
A parte interessada formula requerimento por e-mail, encaminhando os documentos necessários. Recebida a solicitação, será designada em até sete dias audiência de conciliação (no caso de pedidos de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem) ou audiência preparatória (para casos de competência das Varas de Recuperação Judicial e Falências). As sessões são virtuais, pela plataforma Teams. As informações estão disponíveis na página http://www.tjsp.jus.br/Coronavirus/MediacaoEmpresarial
Serviço
Provimento CG nº 11/20: Conciliação e mediação pré-processuais para disputas empresariais
Destinado a: empresários e sociedades empresárias, nos termos do artigo 966 do Código Civil, e demais agentes econômicos, desde que envolvidos em negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços. As demandas devem estar relacionadas às consequências da pandemia de Covid-19, observada, ainda, a competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital.
Como participar: enviar solicitação para o e-mail cerde@tjsp.jus.br, com o pedido e a causa de pedir. Também deve constar a qualificação completa das partes, documentos pessoais e/ou atos constitutivos atualizados da parte-autora, e-mails de contato e demais documentos essenciais ao conhecimento da demanda.
Provimento CG nº 19/20: apoio à renegociação de obrigações na área de Falências e Recuperações Judiciais
Destinado a: empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais, de micro, pequeno e médio porte (MEI, ME e EPP) decorrentes dos efeitos da Covid-19.
Como participar: Preencher modelo de formulário e enviá-lo para o e-mail mediacaocovid@tjsp.jus.br. Para permitir a adequada identificação dos interessados e do objeto da negociação, o pedido deve estar acompanhado de procuração, contendo poderes específicos para transigir, documento pessoal da requerente, se pessoa natural, ou dos atos constitutivos atualizados, se pessoa jurídica, observada, ainda, a competência das Varas de Recuperação Judicial e Falências e Empresariais e de Conflitos de Arbitragem Regional da Capital.
