A Lei 17.800, de 17 de outubro de 2023 (Projeto de Lei 233/18), altera dispositivos da Lei 12.233/2006, que definiu a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga, responsável pelo abastecimento de mais de 4 milhões de pessoas na Grande São Paulo.
A proposta de Campos nasceu de reuniões com profissionais do corpo técnico da Câmara Temática de Meio Ambiente, que sugeriram as alterações, após várias audiências públicas realizadas nos municípios que compõem a sub-região Sudoeste da Região Metropolitana, e tem por escopo solucionar a regularização de milhares de imóveis existentes na extensa área de 630 km², pois a lei de 2006 não logrou êxito em solucionar a questão do enquadramento de edificações existentes até a sua promulgação para o Programa de Recuperação de Interesse Social da Área de Recuperação Ambiental.
Segundo Campos Machado, "A imposição legal de compensação para regularização dos lotes existentes e consolidados anterior à edição da lei, de 125,00 m², tem causado uma situação insolúvel para a regularização dos imóveis existentes, o que impede a promoção do correto ordenamento do território, através de planejamento, controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo",
“Agora, com a nova legislação, vamos conseguir implementar as necessárias regularizações, e promover o correto ordenamento do território, através de planejamento, controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo", concluiu o autor da Lei, Campos Machado.
