O Congresso Nacional se prepara para apreciar os vetos presidenciais no texto do projeto de lei sancionado no último dia 27, que muda as regras eleitorais já para o pleito municipal do ano que vem – ao todo, foram 14 os pontos rejeitados - o projeto, que teve origem na Câmara dos Deputados, sofreu modificações ao ser apreciado no Senado. Entre os vetos mais importantes destaca-se um dos mais polêmicos itens, que se refere ao dispositivo que pretendia afastar o limite de trinta por cento do financiamento eleitoral para as campanhas, o que causaria o aumento das despesas públicas sem a indicação da fonte ou cancelamento de despesa. Outro assunto, não menos polêmico, foi o fundo partidário, já que o presidente vetou a utilização desses recursos para o pagamento de multas, juros, débitos eleitorais e outras despesas decorrentes das sanções aplicadas em razão de infrações eleitorais – entretanto, manteve o dispositivo que autorizava sua utilização para o pagamento de consultoria contábil e advocatícia. O retorno da propaganda partidária também foi objeto de veto presidencial, sob a justificativa do aumento de despesas públicas sem apontar a fonte de recursos ou o cancelamento de outra despesa. A anistia às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, constante do texto original, foi outro dos mais importantes vetos. No que diz respeito à inelegibilidade, Bolsonaro também vetou a possibilidade de candidatos considerados “fichas sujas” serem eleitos já que o texto original permitiria a alteração do momento em que a análises dessas condições ocorreria. O texto sancionado sem vetos já passa a valer desde já e agora o texto final ficará a cargo da deliberação do Congresso.

Delegada Lucy

* Delegada de Polícia Civil