Durante audiência pública realizada na terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, em Brasília, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, expressou preocupação com o impacto financeiro da PEC 66/2023 nos municípios, especialmente no que diz respeito ao pagamento de precatórios, e propôs que a PEC 66 promova uma adequação das regras fiscais à realidade dos municípios, estabelecendo tetos proporcionais à Receita Corrente Líquida (RCL) — de 1% a 3%, conforme o tamanho da dívida —, e que as regras previdenciárias aplicadas à União sejam estendidas aos entes locais.

A medida, segundo ele, é essencial para garantir o equilíbrio fiscal dos municípios diante do crescente volume de responsabilidades e das dívidas judiciais acumuladas. Nunes pediu apoio dos deputados para aprovação do texto, que, em sua visão, não afeta os orçamentos federal e estadual, mas permite aos municípios equilibrarem suas contas. Segundo ele, só neste ano a Prefeitura de São Paulo deverá gastar R$ 4,5 bilhões com pagamento de precatórios. “A cada dia, os municípios têm que se desdobrar. É preciso equilibrar a situação das decisões judiciais. São Paulo hoje tem 43,9% da receita corrente líquida comprometida com precatórios. Por isso defendemos a celeridade dessa votação”, disse.

Nunes destacou que é mais coerente priorizar investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação, do que destinar uma parcela significativa dos recursos ao pagamento de precatórios. Ele lembrou que os municípios acumulam responsabilidades e citou que, em São Paulo, 85% do orçamento da saúde é custeado pelo município, enquanto apenas 14% vêm do Governo Federal, percentual que já foi de 25%. “As pessoas acreditam que o Governo Federal cobre tudo por causa do SUS, mas não é a realidade”, disse.

Assim como outras emendas, o tema voltará a ser analisado pela comissão especial

A PEC 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, começou a ser debatida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na terça-feira. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, reforçou com os parlamentares a importância da matéria para a sustentabilidade fiscal dos municípios ao mencionar a economia de R$ 800 bilhões que a aprovação da proposta vai representar para os cofres dos entes locais.     

Outro ponto importante levantado por Ricardo Nunes é a questão do prazo para a liquidação dos precatórios. “Hoje, nós temos até 2029 para liquidação dos precatórios. Qual é a lógica disso? Não precisa ter prazo. A gente está estabelecendo um percentual da receita de corrente líquida, ela tem que ser paga rigorosamente e por que até 2029? Vai ser pago quando terminar o valor. Uma sugestão: determina-se o percentual da receita corrente líquida e não precisa estipular o prazo, porque não tem o menor sentido.”

Responsabilidade fiscal

Ricardo Nunes citou o compromisso da Prefeitura com a responsabilidade fiscal. “Semana passada comemoramos os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamental para o País. São Paulo, hoje, pela agência Fitch, que é a agência internacional que classifica os países, estados e municípios, foi classificada como “Triple A”. Estamos batendo recorde de investimento, atraímos empresas, conseguimos reduzir impostos, somos exemplo de eficiência, fizemos concessões e PPPs para diminuir o peso do Estado, mas ainda assim a gente tem R$ 42,6 bilhões de precatórios, que representa 43% da nossa receita corrente líquida”.

O prefeito ressaltou ainda os avanços obtidos na sua gestão, como o aumento de 45% no  piso salarial dos professores, hoje em R$ 5,5 mil, a contratação de 16 mil profissionais por concurso público e fila zerada da creche.

Outras demandas

Além disso, a FNP quer retomar o texto suprimido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para prever a aplicação imediata das regras à União pelos entes municipais. “Quero reforçar aqui a troca do indexador da dívida: O IPCA no lugar da Selic, que explodiu já está batendo quase 15% A questão da desvinculação das receitas foi colocada para esse limite, a gente queria também enfatizar como uma proposta e uma solicitação da Frente Nacional de Prefeitos”.

O prefeito de São Paulo também defende a inclusão do termo “contribuição” na Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM). “Esse termo é muito importante para dirimir as dúvidas dos tribunais de contas para permitir a utilização do superávit de fundos municipais para aplicação exclusiva em saúde, educação, mudanças climáticas ou seja, pode autorizar que o superávit dos fundos municipais possa ser utilizado de forma desvinculada também de fundamental importância”.