A 37ª Sessão Plenária Especial sobre Deficiência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em 14 de outubro de 1992, em comemoração ao término da Década, adotou o dia 3 de dezembro como Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, por meio da resolução A/RES/47/3. Com este ato, a Assembleia considera que ainda falta muito para se resolver os problemas dos deficientes, que não pode ser deixado de lado pelas Nações Unidas. A data escolhida coincide com o dia da adoção do Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência pela Assembleia Geral da ONU, em 1982. As entidades mundiais da área esperam que com a criação do Dia Internacional todos os países passem a comemorar a data, gerando conscientização, compromisso e ações que transformem a situação dos deficientes no mundo. O sucesso da iniciativa vai depender diretamente do envolvimento da comunidade de portadores de deficiência que devem estabelecer estratégias para manter o tema em evidência.

Os eventos para marcar o Dia Internacional devem: envolver as pessoas com deficiência e suas organizações; celebrar nossa experiência e perícia; conscientizar sobre assuntos de deficiência; promover os direitos humanos de todas as pessoas portadoras de deficiência.

Os objetivos de longo prazo incluem: conquistar oportunidades iguais às de pessoas não portadoras de deficiência; garantir que pessoas com deficiência possam participar plenamente da vida da comunidade; assegurar que pessoas deficientes tenham voz em programas e políticas que afetam nossa vida; eliminar a violação de nossos direitos humanos.

Questões

Eis algumas das questões que devem ser lembradas:

Reabilitação – que seja adequada às nossas necessidades e que garanta participação e independência.

Acesso – à moradia decente e pagável e a todos os novos edifícios e recintos públicos e também a alterações feitas durante a reforma de edifícios antigos.

Transporte – cujos serviços sejam acessíveis a todas as pessoas e não uma medida separada.

Educação – que seja integrada e com apoio, se necessário.

Emprego - acessível e com igualdade de remuneração e condições.

Informação – disponível também em meios de comunicação acessíveis a pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Influência – sobre programas e políticas que nos afetam.

O que é a deficiência?

Em todo o mundo, as pessoas deficientes estão entre os mais pobres dos pobres, vivendo vidas de desvantagem e privação. Tradicionalmente, a deficiência tem sido vista como um “problema” do indivíduo e, por isso, o próprio indivíduo teria que se adaptar à sociedade ou ele teria que ser mudado por profissionais através da reabilitação ou cura. Hoje, as pessoas portadoras de deficiência e suas organizações descrevem, a partir de suas experiências, como as barreiras econômicas e sociais têm obstruído a participação plena delas na sociedade. Estas barreiras estão espalhadas a tal ponto que nos impedem de garantir uma boa qualidade de vida. Esta explicação é conhecida como o modelo social da deficiência, porque focaliza os ambientes e barreiras incapacitantes da sociedade e não as pessoas deficientes. O modelo social foi formulado por pessoas com deficiência e agora vem sendo aceito também por profissionais não-deficientes. Ele enfatiza os direitos humanos e a equiparação de oportunidades. Promover esta forma de pensamento sobre a deficiência é o que pretende o Dia Internacional.

Encontrando soluções

O novo desafio consiste em que pessoas deficientes e formuladores de políticas compartilhem suas perícias e decidam sobre soluções alternativas para o “problema” da deficiência, soluções estas baseadas na remoção das barreiras da sociedade e na plena integração e que ensejem às pessoas com deficiência uma participação plena e igualitária na sociedade, enfatizando direitos, não a caridade.

Existem ainda muitas pessoas que não entendem que: a deficiência é uma questão de direitos humanos; as violações contra os direitos humanos das pessoas deficientes ocorrem diariamente em todos os países do mundo;  estas violações estão institucionalizadas nos sistemas administrativos de cada país.

Os direitos humanos incluem direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e de desenvolvimento. São os direitos: à vida; à liberdade de expressão; a um julgamento justo; à proteção contra tortura e violência.

Os direitos econômicos, sociais e culturais incluem os direitos: ao trabalho em condições justas e favoráveis; à proteção social; a um adequado padrão de vida; aos padrões mais altos possíveis de saúde física e mental; • à educação; ao usufruto dos benefícios da liberdade cultura e do progresso científico.

Os direitos de desenvolvimento são os direitos das nações: ao desenvolvimento; à autonomia econômica; à paz e segurança.

Estes direitos acham-se definidos em muitos documentos internacionais de direitos humanos. Eles se aplicam a todos os indivíduos, independentemente de sexo, raça, língua, religião ou deficiência física, mental, sensorial, etc).

Estes são os direitos do portador de deficiência e precisam ser respeitados: de desfrutar uma vida decente, com a nossa dignidade respeitada; ao tratamento médico, psicológico e funcional; à reabilitação física e social, educação, treinamento e reabilitação profissionais, aparelhos, aconselhamento, serviço de colocação e outros serviços que nos possibilitem desenvolver ao máximo nossas capacidades e habilidades e acelerem o processo de nossa integração ou reintegração social; à segurança econômica e social e a um nível de vida decente;  ao emprego ou ocupação produtiva e filiação a sindicatos de trabalhadores; de ter necessidades consideradas em todas as etapas do planejamento econômico e social; de viver com nossas famílias e participar em todas as atividades sociais, criativas e recreativas; • à proteção contra qualquer exploração e todo tratamento discriminatório, abusivo ou degradante.