Em 16 de novembro, é lembrado o Dia do Policial Federal. O Departamento de Polícia Federal (DPF), ou simplesmente Polícia Federal (PF), é um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, cuja função é, de acordo com a Constituição de 1988, exercer a segurança pública para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sobretudo exercendo atividades de Polícia Judiciária. A Polícia Federal, de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição brasileira, é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. Atua, assim, na clássica função institucional de polícia.
Atribuições
Ainda de acordo com o artigo 144, parágrafo 1º, da CF, são funções adicionais da Polícia Federal: apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União. A maioria dos cidadãos tem contato com a Polícia Federal pelo fato desta ser o órgão responsável pela emissão de passaportes e pelo controle dos postos de fronteira.
A sede da Polícia Federal situa-se na capital da Federação, havendo unidades (superintendências) em todas as capitais dos Estados da federação e delegacias e postos avançados em várias outras localidades do país. Como se vê, não se pode dizer exclusivamente que a Polícia Federal é uma polícia judiciária, pois esta função auxiliar do Poder Judiciário, ainda que seja priorizada em relação às demais, é apenas uma das atribuições constitucionais e legais do órgão. Em razão disso, a Polícia Federal detém o ciclo completo de polícia, exercendo atividades de polícia preventiva e repressiva, da mesma forma que as polícias legislativas brasileiras em âmbito estadual e federal.
Antecedentes
A origem nominal do Departamento de Polícia Federal remonta à ditadura de Getúlio Vargas, quando este, no ano de 1944, altera a denominação da Polícia Civil do Distrito Federal (atual Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro) para Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), por meio de um decreto-lei. A mudança nominal procurava superar uma limitada atuação da polícia do Rio de Janeiro em outros estados brasileiros, embora esta continuasse a conservar a sua integridade institucional herdada do período da sua criação, que remonta ao início do século 19. O DFSP foi crescendo em tamanho, importância e atribuições, até que em 1960, o Rio de Janeiro deixa de ser a capital federal e Brasília passa a exercer aquela função. Nessa ocasião, a maioria dos integrantes do DFSP declinou de uma transferência para a nova capital, preferindo permanecer no Rio de Janeiro e compor a Polícia Civil do Estado da Guanabara, órgão que então herdou uma tradição institucional de mais de 150 anos.
Isso deixou a corporação de Brasília carente não apenas de pessoal, mas de mobiliário e arquivos essenciais, pois setores inteiros permaneceram no Rio de Janeiro - foi o que ocorreu com a Divisão de Polícia Política e Social, que ligou-se à administração estadual mas continuou atuando nacionalmente. Assim, houve uma fusão com o outro órgão de segurança pública da cidade, a Guarda Especial de Brasília (GEB), responsável pela vigilância dos canteiros de obras da Novacap, mantendo-se o nome do DFSP. Suas atribuições foram sendo regulamentadas com o passar dos anos, inclusive tendo suas funções definidas na Constituição de 1967. Por fim, em fevereiro de 1967, o DFSP recebe a nomenclatura atual, passando a ser chamado de Departamento de Polícia Federal.
Como o estatuto dos policiais federais é de 1965 e sofreu diversas alterações ao longo dos anos, nele convivem as nomenclaturas “Departamento Federal de Segurança Pública” e “Departamento de Polícia Federal”. A despeito dessas alterações, inclusive por meio de revogações tácitas - como as trazidas em 2006, quanto à forma de remuneração -, o estatuto mantém ainda hoje, entre outros aspectos, o modelo disciplinar surgido à época do Regime Militar, prevendo de forma ampla a punição de policiais que formularem críticas ao governo, ao “se referirem de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública” ou “promoverem manifestação contra atos da administração”.
Unidades
Além das unidades centrais, que ficam situadas em Brasília, existem três tipos de unidades no Departamento de Polícia Federal:
Superintendência — há uma na capital de cada Estado do Brasil e no Distrito Federal, e elas estão diretamente subordinadas à Direção Geral em Brasília;
Delegacia — criadas em cidades de grande e médio porte onde haja necessidade, estão subordinadas à superintendência do Estado;
Posto avançado — unidades menores, sem efetivo policial próprio, recebem policiais de outras unidades em regime de rotatividade.
Operações
Após 2003, houve uma intensificação dos trabalhos da Polícia Federal a partir de uma reestruturação iniciada pelo Governo Federal, o que desencadeou uma onda de prisões de quadrilhas de criminosos especializados em fraudes eletrônicas na internet e em cartões de débito e crédito, de sonegadores ligados à corrupção e à lavagem de dinheiro, entre outros, e esbarrou em políticos, tanto ligados ao Governo quanto em adversários. Alguns analistas chegam a afirmar que a pressão da Polícia Federal teria levado Roberto Jefferson a denunciar o Mensalão. Em novembro de 2010, a Polícia Federal participou da operação que resultou na reconquista do Complexo do Alemão no Rio de Janeiro. A ocasião também deu visibilidade aos Grupos de Pronta Intervenção (G.P.I.), que desde 2008 vêm sendo criados nas superintendências estaduais para atuação em situações de risco diferenciado.
As operações da Polícia Federal recebiam nomes para identificá-las no âmbito interno do órgão, de forma a referenciá-las de modo rápido e sigiloso. Com o tempo, os nomes das operações passaram a ser também divulgados através da assessoria de imprensa do DPF, e a denominação das operações tornou-se tradição. A primeira operação a ter nome foi a Operação Arca de Noé, de 2002, batizada pelo então responsável pelas investigações, o delegado Zulmar Pimentel. Não há critério para escolha dos nomes — que, geralmente, são escolhidos pelos responsáveis pelas investigações —, a não ser fato de serem um termo relacionado ao contexto da operação de forma geral.
Comando de Operações Táticas
O Comando de Operações Táticas, ou COT, é o grupo operacional de elite da Polícia Federal brasileira, tendo sido criado em 1987 com a missão de responder a ataques terroristas em território nacional. A sede do COT fica em Brasília, no Setor Policial Sul, de onde envia operadores para missões em todo o Brasil. Para ingressar no COT é necessário ser Policial Federal, e o treinamento envolve disciplinas táticas e físicas de grande intensidade.
