O Decreto de Abertura dos Portos às Nações Amigas foi uma carta régia promulgada pelo príncipe regente dom João de Portugal no dia 28 de janeiro de 1808, em Salvador, na Capitania da Baía de Todos os Santos, no contexto da Guerra Peninsular. Foi a primeira Carta Régia promulgada pelo príncipe regente no Brasil, o que se deu apenas quatro dias após sua chegada, com a Família Real, em 24 de janeiro de 1808.

Por esse diploma era autorizada a abertura dos portos do Brasil ao comércio com as nações amigas de Portugal, do que se beneficiou largamente o comércio britânico. Foi a primeira experiência liberal do mundo após a Revolução Industrial.

Além disso, o decreto pôs fim ao monopólio português no Brasil fixando-se simultaneamente 24% “ad valorem” os direitos alfandegários sobre as importações. O decreto acabou com o Pacto Colonial, que estabelecia o monopólio de comércio do Brasil com Portugal. Isso levaria a um apoio das elites a favor da independência do Brasil.

No início do século 19, Napoleão já se havia proclamado imperador da França. A frota europeia encontrava-se bloqueada por sua esquadra (o chamado Bloqueio Continental).

Uma aliança, feita entre Portugal e a Grã Bretanha, ou Inglaterra como costumamos chamar, tratava de garantir a proteção desta para Portugal, que não tinha como enfrentar Napoleão. Nessa aliança anglo-portuguesa, estava o trato de Portugal permitir a abertura dos portos brasileiros às nações amigas.

Até então, vigorava a ordem de que somente navios portugueses podiam atracar no Brasil. O dia 28 de janeiro de 1808, que lembramos como a data dessa abertura, significa que o comércio do Brasil ficava aberto para outros países, sem a intermediação de Portugal.

Época de revoluções

O final do século 18 na Europa foi marcado pelo combate ao chamado Antigo Regime, onde a nobreza se mantinha no topo da sociedade, embora os principais empreendimentos já fossem realizados pela burguesia. Esta não tinha na sociedade e na política a mesma importância que tinha na economia. Alcançar esse poder significava ter que fazer uma revolução.

A burguesia mudava a economia e, no plano das ideias, uma escola filosófica surgiu, conhecida como o iluminismo, fazendo críticas ao Antigo Regime, defendendo um estado liberal, que respeitasse as liberdades individual e econômica, onde a sociedade controlasse o Estado, não ao contrário, como acontecia.

Na América, os Estados Unidos proclamaram a sua independência da Inglaterra. Na Europa, os países absolutistas sentiam-se ameaçados pelo ideal revolucionário francês e por isso combater a França era o principal objetivo.

Por que o Bloqueio Continental

Apesar da união entre Inglaterra, Prússia, Áustria e Rússia, a todos Napoleão acabou vencendo em terra, todos menos a Inglaterra, uma ilha em situação confortável e com forte poderio naval, contra quem ele lutou e perdeu, na batalha de Trafalgar, em 1805.

Em 1806, para atacar o poderio econômico que era a força de seu principal adversário, Napoleão decretou o Bloqueio Continental: nenhum país podia fazer comércio com a Inglaterra. A Inglaterra, para vencer as dificuldades impostas, por sua vez, precisava garantir outros mercados.

Portugal não tinha condições de fazer oposição às ordens de Napoleão, e também não podia abrir mão do apoio da Inglaterra. Ao recusar-se a seguir o bloqueio aos ingleses, Portugal foi invadido em 1807. Antes, a Família Real, seguindo conselhos dos ingleses, transferiu-se com a Corte para o Brasil.

Tratados acabavam incluindo a colônia

Portugal já vinha assinando vários tratados comerciais com a Inglaterra, desde o Tratado de Methuen, que estabelecia a compra do vinho português pela Inglaterra dando em troca tecidos ingleses. Portugal acabou fazendo maior importação de tecidos do que exportação de seus vinhos, e segundo consta, esse desequilíbrio era compensado com envio de ouro do Brasil (pois era colônia de Portugal) para a Inglaterra.

O texto do Decreto de Abertura dos Portos 

às Nações Amigas
“Conde da Ponte, de Meu Conselho, Governador e Capitão General da Capitania da Bahia, Amigo. Eu o Príncipe Regente vos Envio muito saudar, como aquele que Amo. Atendendo a representação, que fizeste subir à Minha Real Presença sobre se achar interrompido, e suspenso o Comércio desta Capitania com grave prejuízo dos Meus Vassalos, e da Minha Real Fazenda em razão das críticas, e públicas circunstâncias da Europa, e Querendo dar sobre este importante objeto alguma providência pronta, e capaz de melhorar o progresso de tais danos: Sou Servido Ordenar interina, e provisoriamente, enquanto não Consolido um Sistema geral, que efetivamente regule semelhantes matérias, o seguinte. Primo: Que sejam admissíveis nas Alfândegas do Brasil todos e quaisquer Gêneros, Fazendas, e Mercadorias transportadas, ou em Navios Estrangeiros das Potências, que se conservam em Paz, e Harmonia com a Minha Real Coroa, ou em Navios dos Meus Vassalos, pagando por entrada vinte e quatro por cento; a saber: vinte de Direitos grossos e quatro do Donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes Direitos pelas Pautas, ou Aforamentos, por que até o presente se regulam cada uma das ditas Alfândegas, ficando os Vinhos e as Aguardentes, e Azeites doces, que se denominam Molhados, pagando o dobro dos Direitos, que até agora nelas satisfaziam. Segundo: Que não só os Meus Vassalos, mas também os sobretidos Estrangeiros possam exportar para os Portos, que bem lhes parecer a benefício do Comércio, e Agricultura, que tanto Desejo promover, todos e quaisquer Gêneros, Produções Coloniais, à exceção do Pau-brasil, ou outros notoriamente estancados, pagando por saída os mesmos Direitos já estabelecidos nas respetivas Capitanias, ficando entretanto como em suspense, e sem vigor todas as Leis, Cartas Régias, ou outras Ordens, que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco Comércio, e Navegação entre os Meus Vassalos, e estrangeiros. O que tudo assim fareis executar com zelo e atividade, que de vós Espero. Escrita na Bahia aos 28 de janeiro de 1808.

ass.: Príncipe - Para o Conde da Ponte”

Brasil consumia mais do que exportava

Após essa abertura, o Rio de Janeiro, sede da Corte, se tornou o mais importante centro de comércio da colônia e no mercado brasileiro entravam maciçamente os produtos britânicos. As taxas impostas pelos acordos comerciais eram mais favoráveis à Inglaterra, que era também um país mais adiantado, em processo de industrialização e precisava importar muito menos. Portanto acabou acontecendo um desequilíbrio, pois o Brasil comprava mais bens estrangeiros do que exportava os seus, estabelecendo uma outra forma de dominação, a dependência econômica.

Para saldar dívidas contraídas, o Brasil precisou pedir empréstimos. Mesmo assim, a abertura dos portos é considerada como o primeiro passo para a emancipação econômica e por consequência para a independência política do Brasil.