No dia 3 de janeiro, sexta-feira, entra em vigor a Lei nº 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade), que estabelece que a violação às prerrogativas de advogados passa a ser crime no Brasil.
A história para criminalizar as ofensas às prerrogativas dos advogados é longa, pois foi em 26 de março de 2004, que o prof. Luiz Flávio Borges D’Urso, recém eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, apresentou na reunião do Colégio de Presidentes das OABs de todo o Brasil, realizada em Curitiba - Paraná, a proposta para criminalizar as violações das prerrogativas dos advogados, a qual foi aprovada por unanimidade e constou da Carta de Curitiba. Desde então, iniciou-se a luta que durou 15 anos, até que a proposta fosse transformada em lei.
As prerrogativas dos advogados estão previstas na Lei n. 8.906/94, e segundo D’Urso, “não são privilégios de uma categoria profissional, na verdade constituem direitos para que o advogado, no interesse de seu cliente, possa exercer plenamente sua profissão, vale dizer, o destinatário das prerrogativas não é o advogado, mas o cidadão que pretende ver seus direitos defendidos”.
O primeiro projeto de lei foi preparado pela OAB/SP e foi apresentado à Câmara dos Deputados, inaugurando uma sucessão de projetos de lei, que prosperaram, mas, até então, não haviam se tornado lei. Os projetos iniciais foram os de nºs 4.915/04, 5.083/05, 5.282/05, 5.476/05, 5.762/05, 5.383/05, 5.753/05, de autoria de vários deputados, que abriram caminho para outros projetos e para o debate sobre o tema no Congresso Nacional.
À época, tornou-se a principal bandeira da OAB/SP nas três gestões de D’Urso (2004/2012), que lançou uma campanha de coleta de assinaturas de apoio, entre os advogados paulistas: “Fizemos um abaixo-assinado alcançando 100 mil assinaturas, coletadas nas portas dos fóruns paulistas, em apoio a esse projeto de criminalização. Esse material foi entregue às presidências da Câmara e do Senado. A classe como um todo se comprometeu com essa luta. Hoje temos um novo tempo de respeito às nossas prerrogativas”, finalizou D’Urso.
