A Lei Cidade Limpa em risco: retroceder é inaceitável

São Paulo não pode andar para trás. Depois de quase duas décadas de um esforço coletivo que transformou nossa paisagem urbana, surge a pergunta incômoda: por que desmontar o que deu certo?

A proposta de flexibilizar a Lei Cidade Limpa, aprovada em primeira votação pela Câmara Municipal de São Paulo, não representa modernização, mas sim, um grande retrocesso. Significa reabrir as portas para o caos visual que tanto nos custou superar. Permitir que até 70% dos espaços públicos e prédios históricos sejam tomados por propaganda não é inovação, pelo contrário, é desrespeito à memória urbana e ao bem-estar coletivo.  

Desde 2006, quando a lei foi implementada pelo então prefeito Gilberto Kassab, foram retirados mais de 15 mil outdoors. A cidade, antes sufocada e poluída por anúncios de todos os tipos, começou a respirar novamente. Recuperamos a dignidade de nossas fachadas, monumentos e marcos históricos. E agora, querem desfazer tudo isso.

Adverte-se, não se trata de ser contra o novo. Modernizar não é apagar o passado ou abrir mão do que deve ser preservado, é integrar, com sabedoria, o que a tecnologia oferece com aquilo que precisa ser protegido. A justificativa de que painéis de LED trariam dinamismo à cidade não se sustenta. Basta olhar as marginais Pinheirose Tietê para constatar que as concessões já feitas ali geraram conflitos e sobrecarregaram a fiscalização, que hoje dá conta de apenas 12% das denúncias. Imagine o que aconteceria se essa flexibilização se espalhasse pela cidade inteira.

E mais, ainda pior, prédios históricos, alguns com séculos de existência, virariam suporte para publicidade. Não é exagero, há um risco real. E não estamos falando de vetar avanços, mas de proteger o que é nosso. O que está em jogo é o direito coletivo a uma cidade limpa, ordenada e visualmente saudável. A paisagem urbana também é patrimônio.

Há ainda o argumento da economia que tenta sensibilizar a todos. Diz-se que a medida ajudaria pequenos empreendedores. Mas é uma ilusão. A lei atual já permite publicidade em locais estratégicos, como pontos de ônibus, transporte público e fachadas comerciais, desde que respeitadas regras claras. Abrir tudo para a propaganda descontrolada só beneficiará grandes grupos empresariais com poder financeiro para ocupar os pontos mais disputados. O pequeno seguirá sem espaço. Enquanto isso, o preço será pago por todos nós, com poluição visual em áreas residenciais, comprometimento da sinalização de trânsito, desvalorização de imóveis e mais ruído visual numa cidade que já é caótica.

A solução não está em destruir o que foi conquistado, mas em aprimorar. Se existem falhas, que sejam corrigidas com inteligência. Podemos, sim, utilizar tecnologias, como a inteligência artificial, para fiscalizar e coibir abusos. Podemos definir zonas específicas para mídias digitais, longe de áreas sensíveis. Podemos, sobretudo, garantir que tudo seja feito com transparência, por meio de editais públicos, concessões responsáveis e diálogo com a sociedade.

E esse diálogo é urgente. As audiências públicas precisam acontecer, não para validar um projeto que já nasce equivocado, mas, para encontrar caminhos verdadeiramente sustentáveis. Como bem disse o ex-prefeito Gilberto Kassab, “flexibilizar agora é um golpe contra o direito à cidade”.

São Paulo merece um debate sério, transparente e responsável. Não podemos permitir que a paisagem urbana, que tanto nos esforçamos para recuperar, seja colocada à venda no balcão do marketing predatório. A cidade já sofre demais. Não é justo deixá-la refém do poder econômico e da indiferença.

* Advogado Criminalista, Mestre e Doutor em Direito Penal pela USP, Pós-Doutor pela Faculdade de Direito de Castilla-LaMancha (Espanha), Presidente da OAB/SP por três gestões (2004/2012), Vice-Presidente da Associação Comercial de SP (ACSP), Presidente de Honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM), Presidente da Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCRIM) e Conselheiro da Federação das Indústrias de SP (FIESP).