Portal IATJSP: a inteligência artificial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Todos os tribunais do país, sem exceção, padecem de um mesmo mal, consistente no crescente número de distribuição de processos sem o proporcional aumento na quantidade de juízes, servidores e infraestrutura.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país, é o exemplo vivo dessa realidade: julgamos no ano de 2025 cerca de nove milhões de processos, um recorde animador a um primeiro exame. Foram distribuídos no mesmo período, porém, cerca de oito milhões de processos e temos ainda um saldo em torno de dezessete milhões em andamento. As causas da litigiosidade excessiva são conhecidas, estruturais e não têm solução simples, nem comportam discussão aprofundada neste espaço.

O fato é que todos os segmentos do sistema de justiça recebem o impacto da transformação digital de forma avassaladora, com efeitos positivos e negativos. O desafio é captar os efeitos positivos para aumentar a produtividade e a qualidade dos milhões de decisões.  Fluxos de trabalho, métodos de gestão processual, práticas decisórias e a própria relação entre o jurisdicionado e o Estado-juiz têm sofrido alterações profundas com a incorporação de tecnologias que, há poucos anos, pertenciam ao domínio da especulação acadêmica e ficção científica.

Nesse cenário, a inteligência artificial assume protagonismo singular. Em intervalo temporal exíguo, ferramentas baseadas em técnicas de aprendizado de máquina e, mais recentemente, em modelos de linguagem de larga escala passaram a ser aplicadas de forma intensa no enfrentamento da imensa quantidade de processos.

Ao contrário do senso comum, o uso da IA no sistema de justiça, em especial nos tribunais, não significa que o juiz apertará um botão, ou dará um comando, e uma sentença sairá automaticamente pronta para ser assinada digitalmente.

Tal utilização não constitui mera prática informal e desprovida de qualquer controle.  Ao contrário, é hoje realidade consolidada e devidamente autorizada no plano normativo. A Resolução nº 615, de 11 de março de 2025, do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.

Em consonância com esse novo marco, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realizou ampla pesquisa junto a seus usuários internos, com o retorno de milhares de respostas que orientaram as iniciativas voltadas à implementação de uma política institucional de inteligência artificial.

Ainda assim, juízes e servidores manifestam natural receio quanto ao uso da inteligência artificial em suas atividades, especialmente no que diz respeito à falta de transparência dos sistemas, aos possíveis vieses algorítmicos, à proteção de dados sensíveis e à ocorrência de erros ou alucinações na geração das respostas.

Diante desse panorama, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo lança, nesta data, o Portal IATJSP, primeiro passo concreto na institucionalização da inteligência artificial no âmbito da Corte. A iniciativa concentra, em uma única plataforma, diretrizes de uso e instruções básicas que permitem, mesmo aos usuários com pouca familiaridade com essas novas tecnologias, o início seguro e produtivo de sua jornada digital. O portal apresenta noções sobre configurações de privacidade nas principais plataformas de inteligência artificial disponíveis no mercado, bem como orientações objetivas para a elaboração de prompts e para o desenvolvimento de agentes.

A página reúne, ademais, diversas ferramentas de inteligência artificial que contribuem para a prestação jurisdicional, entre as quais o transcritor de audiências, o banco nacional de prompts, o gerador automático de ementas, o anonimizador de informações sensíveis e a busca inteligente de jurisprudência.

Está claro que não basta a disponibilização de ferramentas e programas de IA generativa ou LLMs, por mais avançados que sejam. É indispensável a capacitação do usuário, sob pena de aproveitamento insuficiente ou, pior, da má utilização dos recursos. Em parceria com a Escola Paulista da Magistratura e a Escola Judicial dos Servidores, o Tribunal estruturará programa de capacitação contínua de juízes e servidores, destinado a promover o letramento necessário ao bom uso dessas tecnologias.

Trata-se apenas de passo inaugural de programa institucional mais amplo, com o objetivo de elevar a rapidez e qualidade da prestação jurisdicional. O Tribunal realiza testes com diversas ferramentas disponíveis no mercado, com o propósito de desenvolver e contratar serviços e produtos que ofereçam soluções robustas, amigáveis, integradas aos sistemas existentes e, sobretudo, dotadas da segurança e da transparência necessárias.

O enfoque é, sempre, melhorar a prestação jurisdicional, jamais substituir a análise humana. Algoritmos são desprovidos de sensibilidade, de modo que a colheita e análise de prova, bem como o exame dos argumentos das partes e, finalmente, a tomada da decisão de procedência ou de improcedência de uma demanda necessariamente serão feitos pela pessoa do juiz. O controle e a responsabilidade pelas decisões tomadas são e serão sempre do magistrado.

Repito que o controle e a responsabilidade são do magistrado e indelegáveis. Como consta do lema de lançamento do portal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ambiciona julgar rápido, julgar muito e julgar bem.

*Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo