Dia do Defensor Público é celebrado em 19 de maio no Brasil

O Brasil celebra o Dia do Defensor Público em 19 de maio, uma data que homenageia os profissionais responsáveis por assegurar o direito à justiça à população mais vulnerável. Instituída oficialmente pela Lei nº 10.448, de 9 de maio de 2002, a data presta tributo ao falecimento de Santo Ivo (Ivo Hélory de Kermartín), padroeiro dos advogados e símbolo da defesa dos pobres, órfãos e viúvas, ocorrido em 19 de maio de 1303.

O Dia do Defensor Público convida a sociedade à reflexão sobre o papel fundamental desses profissionais dentro do sistema de justiça. Conhecidos como os “advogados do povo”, os defensores públicos atuam como representantes legais de cidadãos que não possuem recursos financeiros para contratar advogados particulares. Sua atuação é fundamental para o fortalecimento da democracia, da cidadania e da dignidade humana.

A origem da homenagem a Santo Ivo

A escolha do dia 19 de maio para celebrar o Defensor Público está ligada à história de Santo Ivo, figura emblemática da defesa dos mais pobres na França medieval. Nascido em 1253, Ivo Hélory formou-se em teologia, direito e filosofia, e ficou conhecido por atuar gratuitamente em prol dos mais necessitados, enfrentando até mesmo os poderosos de sua época. Sua trajetória de vida inspira os princípios da Defensoria Pública no Brasil: justiça, solidariedade e compromisso social.

O que faz um Defensor Público?

A atuação dos defensores e defensoras públicas é ampla e complexa. No dia a dia, esses profissionais realizam atendimentos jurídicos à população, oferecem orientação legal gratuita, redigem peças processuais, participam de audiências e acompanham o andamento de processos em todas as instâncias, tanto na esfera judicial quanto extrajudicial.

A variedade de demandas exige do defensor um conhecimento aprofundado e multidisciplinar, que abrange áreas como Direito Penal, Direito Civil, Constitucional, Administrativo, da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos, Direitos Difusos e Coletivos, Direito do Consumidor e da Mulher, Saúde Pública e Criminologia.

O trabalho desses profissionais vai muito além de processos judiciais. Eles também atuam na promoção dos direitos humanos, participam de projetos de educação em direitos e muitas vezes estão presentes em comunidades, presídios, abrigos, hospitais e outros espaços onde o acesso à justiça é mais desafiador.

Defensoria Pública: uma conquista da Constituição de 1988

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, conforme previsto no artigo 134 da Constituição Federal de 1988. Sua missão é clara: garantir assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não têm condições de pagar por esse serviço.  A Constituição também consagra, no artigo 5º, inciso LV, o direito à ampla defesa e ao contraditório: 

“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Nesse contexto, os defensores públicos têm o papel de assegurar que esses direitos fundamentais sejam efetivamente cumpridos, principalmente em situações em que a desigualdade social poderia impedir o acesso pleno à justiça.

Como ingressar na carreira de Defensor Público?

Tornar-se defensor público exige dedicação e preparo. O ingresso se dá por meio de concurso público rigoroso, que costuma incluir provas objetivas, escritas, orais e avaliação de títulos. Os requisitos básicos para se candidatar incluem:

•Diploma de bacharel em Direito reconhecido pelo MEC;

•Aprovação no Exame da OAB;

•Três anos de atividade jurídica comprovada;

•Nacionalidade brasileira ou portuguesa (nos termos do estatuto de igualdade);

•Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (quando aplicável);

•Ter no mínimo 18 anos completos na data da posse.

A exigência de experiência prévia e a alta complexidade dos concursos refletem a importância e a responsabilidade do cargo do Defensor Público.

A relevância social da Defensoria Pública

Em um país marcado por profundas desigualdades sociais, a Defensoria Pública representa uma das principais portas de acesso à cidadania. A atuação desses profissionais pode significar, por exemplo:

•A libertação injusta de um preso;

•A garantia do direito à moradia, à saúde ou à educação;

•A defesa de mulheres em situação de violência;

•O acesso de crianças e adolescentes a direitos fundamentais;

•A reparação de danos em casos de negligência do Estado.

Fonte: https://www.educamaisbrasil.com.br