A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) e a Associação dos Delegados do Estado de São Paulo (ADPESP) vêm a público repudiar a aprovação, na noite da quarta-feira, 15, justamente no dia que se celebrou a democracia, de uma emenda que recoloca no Código Eleitoral a exigência de uma quarentena de cinco anos para policiais que quiserem se candidatar a cargos políticos. A votação ocorreu por meio de uma manobra ardilosa, na calada da noite.
Tal previsão anula por completo qualquer possibilidade de representação política dos servidores policiais de natureza civil, retirando-lhes o direito político passivo desses servidores públicos de forma claramente inconstitucional. O direito político passivo é assegurado a todo cidadão brasileiro de forma que não pode ser simplesmente subtraído daqueles servidores públicos ocupantes de cargos de natureza policial.
De se ressaltar que os direitos políticos – em breve síntese, o direito de votar e ser votado – são considerados Direitos Humanos de primeira dimensão, já que representam a possibilidade do cidadão participar e atuar na vida pública de seu país. Neste aspecto, o dispositivo em comento não apenas representa violação a direito previsto em nossa Constituição, como fere de morte normas e tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário.
Além de atingir tal prerrogativa individual, a redação do dispositivo suprime outros direitos igualmente fundamentais, como o direito ao trabalho e ao exercício de cargo público para o qual o policial foi legitimamente aprovado por concurso público.
A ADPJ e a ADPESP esperam e confiam que o Senado Federal, em respeito a todas as suas atribuições, corrija tal ameaça à democracia, reprovando a medida. As Entidades seguirão lutando por todas as vias cabíveis para que tal previsão autoritária seja derrubada, preservando o direito de cidadania dos policiais civis.
