Que as novas famílias existem, isso é fato.
Serem reconhecidas pelo Poder Judiciário é que é uma façanha digna do Brasil que, em muitos aspectos, é pioneiro em muitos sentidos. Pomposos e garbosos e, com todo o direito de o serem, os ministros do Supremo estão, ao contrário do que muitos pensam, muito adiante da liturgia de seus cargos.
O que vou destacar hoje é o reconhecimento por parte do Poder Judiciário das novas formas de família que, sempre existiram mas, à margem da lei, à margem da sociedade, tratados juridicamente como cidadãos de segunda classe. Pagavam impostos como todos mas, não eram reconhecidos como cidadãos comuns. Para a comunidade LGBT, nada é mais libertador do que ser reconhecido como cidadão comum. Nada de rótulos, nada de discriminação judicial.
Foi o Supremo Tribunal Federal quem, em julgamento histórico, equiparou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo às uniões de pessoas de sexos opostos que era a única forma de contratar a união estável até 2010.
Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça, baseado nessa decisão, equiparou esses contratos ao casamento civil.
Em março de 2018, o Supremo novamente inovando, garantiu a todos os transgêneros que mudem seus prenomes de registro civil para seus nomes sociais - sem a necessidade de que sejam transgenitalizados, ou em bom português, sem cirurgia de mudança de sexo. Essa mudança antigamente dependia de ação judicial - ainda dependerá - mas a prova da cirurgia de mudança de sexo tinha que ser feita.
O impedimento de troca do nome do registro civil ou, antigo "nome de batismo" para o nome social atentava contra os direitos individuais à dignidade, à identidade e à aceitação social e pessoal do homossexual.
Rogeria, famosíssima travesti da família brasileira, como ela mesma se autodenominava, morreu Astolfo. Os direitos civis de Rogeria sempre foram respeitados porque ela era uma artista renomada. Todavia, a transgênero pobre e da periferia, ainda é morta por conta de sua condição sexual. Sim, condição! Não me venham com essa conversa de orientação sexual ou opção sexual. Ninguém se orienta ou opta por ser gay e apanhar na rua; não ser aceito em casa pelos pais retrógrados; ou ser objeto de brincadeiras maldosas de outras pessoas.
O homossexual nasce assim, e assim o é como condição. É como ser loiro, ser negro, ser brasileiro. Ninguém opta por ter olhos castanhos ou nariz pequeno. Tem porque tem e pronto. É gay porque nasceu gay.
Uma das perguntas mais idiotas que se ouve por aí, quando se sai do armário é: Como você virou gay? Gay não vira, nasce assim, se reprime e se mostra do sexo com que nasceu porque teme a falta de aceitação.
Quando decide se assumir, é como uma pessoa de cabelos crespos que para de fazer chapinha. Uma libertação total!
Agora os libertos e libertas não só estão alforriados como também receberam documentos que provam essa alforria. E, a partir deles, podem casar, adotar, formar um lar com reconhecimento jurídico pois, esses lares sempre existiram.
Como advogado de família, imaginava que esse momento um dia chegaria mas, nunca pensei que ficaria tão emocionado. Veremos Astolfos que serão Rogérias felizes e capazes de apresentar documentos, identidades, passaportes, como realmente são. Homens transgêneros e mulheres transgêneras.
Talvez, você que não seja gay e esteja lendo este artigo, não tenha ideia do que é o tamanho do constrangimento em se apresentar na porta de uma balada, por exemplo, vestido de mulher (montada, como dizem) e, ter que apresentar uma identidade com o nome de Astolfo.
Rogeria, sempre muito alegre e consciente de seus direitos, passou por uma época dura mas, como ficou muito famosa, não deve ter tido sempre que apresentar a identidade de Astolfo. Mas, as mortais normais, que não estão na cena artística, passam diariamente por este constrangimento.
E, o exemplo da porta da balada é pequeno perto da entrevista de emprego. Imagine você ir a uma entrevista, se apresentar como homem e seu registro ter um nome de mulher e, se apresentar como mulher e o registro ter seu nome de homem... É impensável para quem não passa pela experiência ou não conhece o direito, quanto isso pode ser constrangedor.
O documento se chama "documento de identidade". Dele derivam todos os direitos sociais e civis das pessoas. Ele agora, vai se adequar à verdade. A foto será de mulher e nome de mulher para aqueles transgêneros que quiserem assim se apresentar.
A ação julgada pelo Supremo em março de 2018, era para declarar a inconstitucionalidade da proibição e, era mesmo insconstitucional e maldoso da parte das autoridades, impedir acesso à identidade, de pessoas que nasceram com identidade diferente no documento e no cérebro.
Case sim! Agora, mais ainda.
Nada é mais solene do que as cerimônias do Poder Judiciário. Desde a posse de novos desembargadores, até a troca de presidentes.
Todavia, uma solenidade que acontece já há cinquenta anos, chama mais a atenção de todos: a abertura do Ano Judiciário.
Em 2019, ela aconteceu no dia 6 de fevereiro mas, somente como solenidade pois, a justiça paulista e os processos nunca param. A data é mais um marco anual de redirecionamento de metas, ratificação de procedimentos do que, efetivamente um início de ano.
Desde o governador, até os chefes de todos os outros poderes do Estado e, secretários prestigiaram a solenidade que é sempre linda por acontecer dentro do belíssimo conjunto arquitetônico do Palácio da Justiça, na Praça Clovis Bevilacqua.
Mas, este ano muito há para ser comemorado.
O número de processos na primeira instância (que são as varas dos fóruns), em 2018, baixou em mais de cinco por cento em relação a 2017 e, os processos de segunda instância (que são as apelações e outros recursos ao tribunal), baixaram de volume em dez por cento, por conta de um esforço de julgamentos nunca antes visto.
Sou advogado e militante há trinta anos. No início de minha carreira, um processo demorava até três anos no fórum e mais de quatro no tribunal e isso, se fosse uma causa pouco complexa.
Com a informatização, com a redefinição de métodos e competências, isso caiu agora para um ano em cada etapa processual.
É muito? Sim, é muito rápido. Países muito avançados economicamente chegam a ter processos que duram mais de dez anos por conta das complexidades das causas mas, o esforço conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem como resultado o andamento processual mais célere e, a entrega mais eficaz da Justiça aos cidadãos.
Muitos Estados da nossa federação se informatizaram no Poder Judiciário muito antes de São Paulo. Mas, a razão para isso é que o volume de processos no nosso estado é impressionante, assim como é impressionante a capacidade atual do Tribunal de gerenciar um sem número de processos digitais, acabando com os processos físicos e, fazendo da informática uma aliada amiga que, não falta com seus compromissos.
Nesses anos de informatização de tribunal, pouquíssimos foram os dias em que nós advogados militantes tivemos problemas com os peticionamentos eletrônicos ou quaisquer outros andamentos processuais.
Obviamente não é só a informática que resolveu tudo.
O gerenciamento e a logística enfrentada pela direção do tribunal é uma coisa que salta aos olhos e, salta porque justamente comecei esse artigo dizendo que nada é mais solene que o tribunal e, justo ele, agora anda de mãos dadas com os notebooks, com tablets e até com smartphones e, sim, eles se dão muito bem.
Quem diria que julgamentos seriam feitos por vídeo conferência e até mesmo virtuais em alguns casos?
Parabéns ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a todos que o compõem, desde o faxineiro, os funcionários, os juízes e os técnicos de informática, a quem cumprimento na pessoa do Eminente Presidente, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças pelo início do Ano Judiciário e que ele seja ainda mais eficiente, competente e feliz do que os anos anteriores que, como eu disse, já foram de muito avanço.
Renato Menezello
* Advogado
