Soberania ou Democracia? O verdadeiro ponto em discussão

A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema de freios e contrapesos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) tem gradualmente assumido um papel que ultrapassa suas funções jurisdicionais. Julgamentos de ofício, decisões monocráticas com impacto orçamentário e intervenções em temas claramente legislativos denunciam uma hipertrofia institucional que resgata, em pleno século 21, o espírito do extinto Poder Moderador do Império.

O inquérito das “fake news”, iniciado sem provocação do Ministério Público, rompe com o princípio acusatório. A derrubada da tese do marco temporal, mesmo após aprovação legislativa, e decisões fiscais que ignoram o Parlamento evidenciam um desequilíbrio entre os Poderes. Mais grave ainda é o julgamento do ex-presidente da República por tentativa de golpe, sem foro por prerrogativa, no mesmo rito aplicado a manifestantes comuns — o que levou o ex-ministro Marco Aurélio Mello a alertar: “a história cobrará”.

Montesquieu, ao fundar a teoria da separação dos poderes, advertiu: “É uma experiência eterna que todo homem que tem poder tende a dele abusar”. Hoje, essa advertência ecoa no Brasil, onde ministros do STF concentram funções de julgador, legislador e controlador político.

PECs como a 8/2021 e a 28/2024 surgem para restaurar o equilíbrio. Enquanto isso, os Estados Unidos impõem sanções diplomáticas e comerciais ao país, diante do que classificam como violações à liberdade de expressão.

Defender a democracia não é dar carta branca ao arbítrio institucional. Quando um Poder se afasta da Constituição para impor sua visão de mundo, o Estado de Direito cede espaço à exceção. É dever dos brasileiros manter o senso crítico, antes que a história cobre caro.

* Especialista em Direito Empresarial e do Consumidor, sócio-presidente da Massicano Advogados e presidente reeleito da OAB Subseção Tatuapé. Acompanhe outras informações sobre o Direito Empresarial e do Consumidor no site www.massicano.adv.br, que é atualizado semanalmente.