A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sediou, no dia 14, audiência pública para debater a criação do Novo Código Comercial Brasileiro (PLS 487/13). O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, integrou a mesa de discussão. O encontro – presidido pelo senador Pedro Chaves, relator do texto no Senado, e que teve como anfitrião o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins – contou com a presença dos professores juristas Fábio Ulhoa Coelho, Ivette Senise Ferreira, Marcelo Vieira von Adamek.
Essa foi a sétima de uma série de 12 audiências públicas e reuniu senadores, juristas e integrantes do Conselho Superior de Direito da Entidade para debater projeto de lei e atualizar o Código Comercial
Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, a nova legislação deve auxiliar na modernização do ambiente de negócios do País. Segundo o jurista Fábio Ulhoa, “um novo Código Comercial é importante para que o empresário tenha mais segurança jurídica”. Ele afirma que “o Código Civil não deu ao Direito Comercial a devida atenção. Houve revogação da parte primeira, mas esqueceram que nela também havia normas sobre o Direito Marítimo”.
Especialista na matéria, o presidente Pereira Calças, que é professor de Direito Comercial no Curso de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, vê a segurança jurídica como fator primordial nas relações empresariais. O TJSP contribuiu para isso com a instalação das 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem e da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, no final do ano passado, no Fórum João Mendes Júnior, na capital. Pereira Calças é defensor da celeridade e da qualidade técnica das decisões proferidas em matéria empresarial. “A segurança jurídica serve de incentivo ao regular funcionamento da economia e isso fará com que passemos a figurar como destinatários para investimentos internacionais no mercado brasileiro.”
O novo texto do Código Comercial, que vai regular a atividade empresarial, será elaborado até o fim do primeiro semestre deste ano. Em seguida, a matéria passará para outras comissões do Senado, para, então, ser levado à votação em plenário.
