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Dia do Advogado - 11 de agosto

A importância do operador do Direito para a sociedade. “Legalidade e Liberdade são as tábuas da

A importância do operador do Direito para a sociedade. “Legalidade e Liberdade são as tábuas da vocação do advogado” (Rui Barbosa)

Em 11 de agosto comemora-se no Brasil o Dia do Advogado. O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal. Advogar é uma das opções do bacharel em Direito. A outra é a carreira Jurídica. O advogado pode defender interesses de pessoas ou de instituições, privadas ou públicas. Pode especializar-se em Direito Administrativo, Civil, Comercial, da Criança e do Adolescente, Ambiental, Internacional, Penal ou Criminal, Trabalhista ou Previdenciário e Tributário. O dia 11 de agosto é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e é também o Dia do Advogado. Esse dia é também conhecido como o “Dia do Pendura”, uma tradição do início do século 20, quando comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido nos restaurantes, pois dizem que a tradição de comer sem pagar continuou a ser seguida.

Criação dos cursos

Logo após a Independência do Brasil, já se realizavam debates na Assembleia Constituinte, e depois na Assembleia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos. Em 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos, um em São Paulo, outro em Pernambuco (Olinda). Também havia o desejo de criar uma instituição que acolhesse e orientasse os advogados, o que aconteceu em 1843, com a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros. Esse instituto tinha como principal objetivo constituir uma Ordem dos Advogados do Império. Mesmo com o projeto de criação apresentado ao Senado, em 1851, depois detido na Câmara dos Deputados e discutido exaustivamente, a Ordem dos Advogados, durante o período do Brasil Império, nunca conseguiu se constituir. Somente após a Revolução de 1930, instalado o Governo Provisório, em 18 de novembro de 1930, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, numa época em que advogados e juristas já participavam ativamente da movimentação em torno da renovação e das mudanças na política do país (era a época da chamada República Velha). A Ordem tem a missão de zelar pela ordem jurídica das instituições, pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas e pela ampliação dos direitos da sociedade, em geral.

Área de atuação

O advogado pode atuar, entre outras áreas, na área do Direito Internacional, (resolvendo questões comerciais, de impostos, por exemplo, entre organizações de nações diferentes); na área Ambiental (nas questões entre o homem e o ambiente); na área de Direito do Consumidor (estuda e aplica as normas para defender os direitos dos cidadãos perante empresas, públicas ou privadas, que forneçam bens ou serviços, e vice-versa). Já atuando em Direito Penal ou Criminal, o advogado apresenta a tese de defesa ou acusação de crimes contra pessoas (física ou jurídica). Em Direito Civil, o advogado representa os direitos individuais e privados em situações referentes à posse e propriedade de bens e em situações familiares como separações e heranças, por exemplo.

Área jurídica

Pode, seguindo a carreira jurídica, o advogado atuar como advogado público, promotor de justiça ou delegado de polícia e juiz. Em todas essas escolhas, é preciso prestar concurso público. O advogado público representa interesses do município, do Estado ou da União em todas as áreas do Direto, zelando pela legalidade dos atos do Poder Executivo, por exemplo, nas licitações e concorrências públicas. Pode também atuar nas defensorias públicas, representando cidadãos que não tenham como assumir despesas com processos judiciais. Como delegado de polícia, prepara inquéritos e chefia investigadores. Como juiz, decide conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público, além de cuidar de tributos, encargos judiciários e de ações cíveis (referentes ao direito civil) e comerciais. Como promotor e procurador de justiça, promove ações penais, defende a ordem pública em juízo (os promotores) ou nos tribunais (os procuradores). Também é quem fiscaliza o cumprimento das leis, defende os interesses dos cidadãos e do patrimônio público.

O advogado

Advogados são profissionais que usam as leis na defesa dos interesses do cliente, que pode ser um cidadão ou uma empresa, como seu representante contra os interesses de terceiros em qualquer instância, juízo ou tribunal. Podem atuar nos vários campos do direito: constitucional, administrativo, tributário, comercial, civil, trabalhista, eleitoral e penal. O bacharel em Direito pode trabalhar como advogado em escritórios particulares de advocacia, departamentos jurídicos de empresas públicas e privadas, ou seguir carreira pública, fazendo concurso para ser juiz, delegado de polícia, promotor de justiça, procurador ou defensor público. Um bom advogado precisa ter muito gosto por leitura, boa memória, capacidade de reflexão e de associação de ideias, boa argumentação e habilidade em negociação. Dominar o português formal e ser comunicativo é fundamental.

Características desejáveis: autoconfiança; autocontrole; capacidade de análise; capacidade de convencimento; capacidade de negociação; capacidade de pensar e agir sob pressão; capacidade de síntese; discrição; espírito de investigação; gosto pela pesquisa e pelos estudos; gosto pelo debate; habilidade para mediar conflitos; iniciativa; interesse por temas da atualidade; senso crítico; senso de ética; senso de responsabilidade.

Formação

Desse profissional é exigido o curso superior de Direito, com duração de quatro ou cinco anos, dependendo da instituição de ensino - além de estágio obrigatório. Cumprindo as duas exigências, obtém-se o diploma de bacharel em Direito, mas, no entanto, o exercício da profissão é regulamentado e só é permitido após a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma prova complexa, com um alto índice de reprovação. Para ser bem-sucedido nesta área, são necessários sólidos conhecimentos em filosofia, lógica, política e economia; domínio da língua portuguesa e do vocabulário do direito; domínio da informática, particularmente da internet, adotada em massa pela área jurídica para pesquisar grande parte da legislação brasileira e internacional.

Principais atividades de um advogado

Em qualquer ramo, as principais atividades dos advogados são: atender clientes, avaliam seus casos, recomendam os procedimentos necessários em cada caso e prestar assistência durante todo o processo, muitas vezes implicando participação ativa na vida pessoal do indivíduo ou no cotidiano da empresa; pesquisar o histórico do caso e de outros semelhantes, que formam a chamada jurisprudência; participar de reuniões de discussão do processo com sócios, assistentes, pesquisadores e pessoal de apoio, para debater os vários caminhos que um processo pode tomar; encaminhar processos à justiça e acompanhar seu andamento em todas as instâncias; promover investigações ou acompanhar as investigações da polícia e apresentam recursos; preparar defesas e alegações; participar de audiências e julgamentos, interrogando testemunhas e argumentando com o juiz ou com o corpo de jurados, em se tratando de tribunais de júri. O advogado pode ainda aprofundar seus estudos legais e transformar-se em jurista, prestando consultoria de alto nível a governos e instituições, ou dedicar-se ao ensino do Direito.

Atuação

Advocacia Pública - Representa os interesses da União, Estados e municípios, zelando pela legalidade de seus atos. Defender cidadãos que não podem arcar com despesas de processo.

Advocacia - Representação de empresas, instituições ou pessoas físicas em ações, processos ou contratos que envolvam clientes, sejam réus, vítimas ou simples interessados.

Direito Administrativo - Aplica normas e legislações específicas que regulam as atividades do poder público, empresas estatais, autarquias e fundações públicas na relação com empresas privadas e com cidadãos.

Direito Civil - Esta é uma área muito ampla que se subdivide em Direito das Coisas (propriedade e posse de bens); Direito de Família (divórcios, testamentos e heranças); e Direito das Obrigações (compra, venda, locação e empréstimos).

Direito Ambiental - Trabalha em ONGs e empresas públicas ou privadas, atuando em questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente, visando a preservação deste.

Direito Comercial - Atua na intermediação das relações jurídicas que se referem ao comércio, participando da abertura, funcionamento e encerramento das empresas.

Direito do Consumidor - Atua no campo das relações jurídicas que envolvam qualquer relação de consumo, visando preservar os direitos dos consumidores em face das empresas que fornecem bens e serviços.

Direito de Propriedade Intelectual - Atua na área de direitos autorais, protegendo os autores da falsificação, plágio e roubo de suas obras.

Direito Penal ou Criminal - Preparação e apresentação de defesa ou acusação em juízo em ações que envolvam crime ou contravenção contra pessoa física ou jurídica. O advogado é responsável pela defesa, podendo atuar como assistente na acusação.

Direito Tributário - Aplicação das normas que regulam a arrecadação de impostos e taxas, obrigações fiscais e tributárias.

Direito Trabalhista ou Previdenciário - Representação de pessoas físicas ou jurídicas em disputas referentes à relação entre empregado e empregador em causas ligadas ao contrato de trabalho, previdência social e ações sindicais.

Mercado de trabalho

Apesar dos altos números, o mercado ainda é promissor para aqueles que adquirem uma excelente formação. Mas, infelizmente, a qualidade média dos cursos é muito baixa - o índice de reprovação na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é muito alta. A consequência disso é a falta de bons profissionais em mercados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Atualmente há ótimas oportunidades no setor privado nas seguintes especializações: direito autoral (advogando para artistas, gravadoras de disco e fabricantes de software no combate à “pirataria”), direito ambiental (assessorando indústrias de atividades poluidoras), direito tributário (trabalhando para empresas na redução da carga de impostos), direito do consumidor e comercial (na área de fusões, aquisições e privatizações de empresas). Para empregos no setor público, todo ano são realizados mais de dez concursos para pessoas formadas em direito - entre os cargos de promotores, defensores públicos, delegados e juizes.

Curiosidades

Desde que o homem passou a viver em sociedade foram criadas normas de comportamento, impondo limites aos indivíduos. Na Ásia e na África foram encontrados registros milenares que estabeleciam regras para uma convivência pacífica, em tribos nômades, portanto a história do Direito acompanha a da sociedade, evoluindo com ela.

O Direito como conhecemos hoje é legado de muitas civilizações, mas a herança mais valiosa para a legislação brasileira foi a romana.

Desde a origem de Roma até a morte de Justiniano, em 565 a C. foi sendo criado um código legislativo que é base da nossa justiça, ou seja, com institutos, práticas e entendimentos doutrinários ainda vigentes.

Influências também significativas foram as do Império Germânico, da Igreja, de movimentos da Idade Média, da  Revolução Industrial, e de muitos outros movimentos, pois a justiça evolui de acordo com a sociedade e inevitavelmente se molda a ela.

Dia da Pindura

Pindura é uma expressão popular que faz referência ao ato de comprar fiado, ou seja, para pagar depois. A origem da expressão vem do fato de que, nas antigas casas comerciais (tabernas, mercearias, farmácias, dentre outros, existia um prego onde o comerciante colocava as contas dos frequeses que pediam para pagar depois. Quando o freguês retornava para pagar ele pegava os papéis do prego, somava e cobrava. A grafia certa é pendura e não pindura,isso ocorre devido a confusão que há em algumas regiões do Brasil. Pois na escrita correta, pendura, é a ação ou efeito de pendurar, dependurar; objeto ou conjunto de objetos pendurados. Pelo fato de ser regional, não há como caracterizar gíria, pois expressões regionais são caracteríscas locais e não que possam ser usadas em qualquer lugar na forma popular ou da gíria.

No Brasil, os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo) têm o costume de, no dia 11 de agosto, comemorar o aniversário de sua faculdade em algum restaurante de grande porte na cidade, e sair sem pagar pela refeição. Esse costume é comemorado no dia 11 de agosto que é a data em que se comemora o aniversário da criação dos primeiros cursos superiores do Brasil de Direito em 1827, pelo Imperador d. Pedro I instituído através de decreto, a Faculdade de Direito em São Paulo, e, poucos dias depois, em Olinda. Principalmente em São Paulo, os estudantes eram provenientes da elite, que antes se via obrigada a enviar os mancebos à Europa para que pudessem cursar ensino superior. Nas primeiras décadas da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, os donos de restaurantes da região ofereciam, nesse dia, e em homenagem à importância e grandeza da Faculdade, refeições gratuitas aos estudantes. A tradição foi estendida, de modo não tão pacífico, e ampliada, sendo que atualmente, estudantes de Direito de outras faculdades também praticam o Pindura. Há proprietários de restaurantes, porém, que não aceitam tal tradição, e diante de tal situação acabam iniciando conflitos com os estudantes, recorrendo, muitas vezes, à polícia. Porém, tais conflitos - na maioria dos casos - acabam por não ter consequências maiores, dado que delegados, promotores e juízes, todos de carreira jurídica, estão familiarizados com a própria tradição, e também com a jurisprudência, que em grande parte das vezes põe-se a favor dos estudantes.

Há um viés interpretativo do artigo 176 da Lei Penal dos que acreditam que ali se isenta o indivíduo de culpa, não havendo crime na prática do Pindura. Do texto do artigo consta que é crime “Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”. Não se enquadraria, deste modo, no tipo penal, o indivíduo que dispõe dos recursos para efetuar o pagamento mas não o faz por vontade própria: caso dos estudantes no Pindura. Na contramão desta ideia está a experiência prática de que, nos últimos anos, tal interpretação já não tem sido aceita com tanta facilidade pelos proprietários de estabelecimentos, que usam seu legítimo direito para receber os valores devidos, frente à autoridade policial, o que, ainda que em último caso e em raras situações, pode levar o estudante a Juízo. Isto posto, fica evidente que o que realmente torna o Pindura possível, é, no fim das contas, o animus jocandi (vontade de brincar, em latim) da tradição acadêmica da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Isso porque, se qualquer indivíduo se utilizasse da suposta interpretação do artigo 176 em qualquer estabelecimento e em qualquer dia do ano que não o tradicional “XI de agôsto”, com toda certeza teria sua atitude reprovada juridicamente e, pior, passível de sanção penal.

 

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Dia do Advogado - 11 de agosto

A importância do operador do Direito para a sociedade. “Legalidade e Liberdade são as tábuas da vocação do advogado” (Rui Barbosa)

Em 11 de agosto comemora-se no Brasil o Dia do Advogado. O Direito é a ciência das normas que regulam as relações entre os indivíduos na sociedade. Quando essas relações não funcionam dentro das normas estabelecidas, entra o trabalho do advogado, que é o de nortear e representar clientes em qualquer instância, juízo ou tribunal. Advogar é uma das opções do bacharel em Direito. A outra é a carreira Jurídica. O advogado pode defender interesses de pessoas ou de instituições, privadas ou públicas. Pode especializar-se em Direito Administrativo, Civil, Comercial, da Criança e do Adolescente, Ambiental, Internacional, Penal ou Criminal, Trabalhista ou Previdenciário e Tributário. O dia 11 de agosto é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil e é também o Dia do Advogado. Esse dia é também conhecido como o “Dia do Pendura”, uma tradição do início do século 20, quando comerciantes costumavam homenagear os estudantes de Direito deixando-os comer de graça. O dia é até hoje temido nos restaurantes, pois dizem que a tradição de comer sem pagar continuou a ser seguida.

Criação dos cursos

Logo após a Independência do Brasil, já se realizavam debates na Assembleia Constituinte, e depois na Assembleia Legislativa, em prol da criação dos cursos jurídicos. Em 11 de agosto de 1827 foram criados os dois primeiros cursos, um em São Paulo, outro em Pernambuco (Olinda). Também havia o desejo de criar uma instituição que acolhesse e orientasse os advogados, o que aconteceu em 1843, com a criação do Instituto dos Advogados Brasileiros. Esse instituto tinha como principal objetivo constituir uma Ordem dos Advogados do Império. Mesmo com o projeto de criação apresentado ao Senado, em 1851, depois detido na Câmara dos Deputados e discutido exaustivamente, a Ordem dos Advogados, durante o período do Brasil Império, nunca conseguiu se constituir. Somente após a Revolução de 1930, instalado o Governo Provisório, em 18 de novembro de 1930, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, numa época em que advogados e juristas já participavam ativamente da movimentação em torno da renovação e das mudanças na política do país (era a época da chamada República Velha). A Ordem tem a missão de zelar pela ordem jurídica das instituições, pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas e pela ampliação dos direitos da sociedade, em geral.

Área de atuação

O advogado pode atuar, entre outras áreas, na área do Direito Internacional, (resolvendo questões comerciais, de impostos, por exemplo, entre organizações de nações diferentes); na área Ambiental (nas questões entre o homem e o ambiente); na área de Direito do Consumidor (estuda e aplica as normas para defender os direitos dos cidadãos perante empresas, públicas ou privadas, que forneçam bens ou serviços, e vice-versa). Já atuando em Direito Penal ou Criminal, o advogado apresenta a tese de defesa ou acusação de crimes contra pessoas (física ou jurídica). Em Direito Civil, o advogado representa os direitos individuais e privados em situações referentes à posse e propriedade de bens e em situações familiares como separações e heranças, por exemplo.

Área jurídica

Pode, seguindo a carreira jurídica, o advogado atuar como advogado público, promotor de justiça ou delegado de polícia e juiz. Em todas essas escolhas, é preciso prestar concurso público. O advogado público representa interesses do município, do Estado ou da União em todas as áreas do Direto, zelando pela legalidade dos atos do Poder Executivo, por exemplo, nas licitações e concorrências públicas. Pode também atuar nas defensorias públicas, representando cidadãos que não tenham como assumir despesas com processos judiciais. Como delegado de polícia, prepara inquéritos e chefia investigadores. Como juiz, decide conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público, além de cuidar de tributos, encargos judiciários e de ações cíveis (referentes ao direito civil) e comerciais. Como promotor e procurador de justiça, promove ações penais, defende a ordem pública em juízo (os promotores) ou nos tribunais (os procuradores). Também é quem fiscaliza o cumprimento das leis, defende os interesses dos cidadãos e do patrimônio público.

O advogado

Advogados são profissionais que usam as leis na defesa dos interesses do cliente, que pode ser um cidadão ou uma empresa, como seu representante contra os interesses de terceiros em qualquer instância, juízo ou tribunal. Podem atuar nos vários campos do direito: constitucional, administrativo, tributário, comercial, civil, trabalhista, eleitoral e penal. O bacharel em Direito pode trabalhar como advogado em escritórios particulares de advocacia, departamentos jurídicos de empresas públicas e privadas, ou seguir carreira pública, fazendo concurso para ser juiz, delegado de polícia, promotor de justiça, procurador ou defensor público. Um bom advogado precisa ter muito gosto por leitura, boa memória, capacidade de reflexão e de associação de ideias, boa argumentação e habilidade em negociação. Dominar o português formal e ser comunicativo é fundamental.

Características desejáveis: autoconfiança; autocontrole; capacidade de análise; capacidade de convencimento; capacidade de negociação; capacidade de pensar e agir sob pressão; capacidade de síntese; discrição; espírito de investigação; gosto pela pesquisa e pelos estudos; gosto pelo debate; habilidade para mediar conflitos; iniciativa; interesse por temas da atualidade; senso crítico; senso de ética; senso de responsabilidade.

Formação

Desse profissional é exigido o curso superior de Direito, com duração de quatro ou cinco anos, dependendo da instituição de ensino - além de estágio obrigatório. Cumprindo as duas exigências, obtém-se o diploma de bacharel em Direito, mas, no entanto, o exercício da profissão é regulamentado e só é permitido após a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma prova complexa, com um alto índice de reprovação. Para ser bem-sucedido nesta área, são necessários sólidos conhecimentos em filosofia, lógica, política e economia; domínio da língua portuguesa e do vocabulário do direito; domínio da informática, particularmente da internet, adotada em massa pela área jurídica para pesquisar grande parte da legislação brasileira e internacional.

Principais atividades de um advogado

Em qualquer ramo, as principais atividades dos advogados são: atender clientes, avaliam seus casos, recomendam os procedimentos necessários em cada caso e prestar assistência durante todo o processo, muitas vezes implicando participação ativa na vida pessoal do indivíduo ou no cotidiano da empresa; pesquisar o histórico do caso e de outros semelhantes, que formam a chamada jurisprudência; participar de reuniões de discussão do processo com sócios, assistentes, pesquisadores e pessoal de apoio, para debater os vários caminhos que um processo pode tomar; encaminhar processos à justiça e acompanhar seu andamento em todas as instâncias; promover investigações ou acompanhar as investigações da polícia e apresentam recursos; preparar defesas e alegações; participar de audiências e julgamentos, interrogando testemunhas e argumentando com o juiz ou com o corpo de jurados, em se tratando de tribunais de júri. O advogado pode ainda aprofundar seus estudos legais e transformar-se em jurista, prestando consultoria de alto nível a governos e instituições, ou dedicar-se ao ensino do Direito.

Atuação

Advocacia Pública - Representa os interesses da União, Estados e municípios, zelando pela legalidade de seus atos. Defender cidadãos que não podem arcar com despesas de processo.

Advocacia - Representação de empresas, instituições ou pessoas físicas em ações, processos ou contratos que envolvam clientes, sejam réus, vítimas ou simples interessados.

Direito Administrativo - Aplica normas e legislações específicas que regulam as atividades do poder público, empresas estatais, autarquias e fundações públicas na relação com empresas privadas e com cidadãos.

Direito Civil - Esta é uma área muito ampla que se subdivide em Direito das Coisas (propriedade e posse de bens); Direito de Família (divórcios, testamentos e heranças); e Direito das Obrigações (compra, venda, locação e empréstimos).

Direito Ambiental - Trabalha em ONGs e empresas públicas ou privadas, atuando em questões que envolvam a relação do homem com o meio ambiente, visando a preservação deste.

Direito Comercial - Atua na intermediação das relações jurídicas que se referem ao comércio, participando da abertura, funcionamento e encerramento das empresas.

Direito do Consumidor - Atua no campo das relações jurídicas que envolvam qualquer relação de consumo, visando preservar os direitos dos consumidores em face das empresas que fornecem bens e serviços.

Direito de Propriedade Intelectual - Atua na área de direitos autorais, protegendo os autores da falsificação, plágio e roubo de suas obras.

Direito Penal ou Criminal - Preparação e apresentação de defesa ou acusação em juízo em ações que envolvam crime ou contravenção contra pessoa física ou jurídica. O advogado é responsável pela defesa, podendo atuar como assistente na acusação.

Direito Tributário - Aplicação das normas que regulam a arrecadação de impostos e taxas, obrigações fiscais e tributárias.

Direito Trabalhista ou Previdenciário - Representação de pessoas físicas ou jurídicas em disputas referentes à relação entre empregado e empregador em causas ligadas ao contrato de trabalho, previdência social e ações sindicais.

Mercado de trabalho

Apesar dos altos números, o mercado ainda é promissor para aqueles que adquirem uma excelente formação. Mas, infelizmente, a qualidade média dos cursos é muito baixa - o índice de reprovação na prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é muito alta. A consequência disso é a falta de bons profissionais em mercados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Atualmente há ótimas oportunidades no setor privado nas seguintes especializações: direito autoral (advogando para artistas, gravadoras de disco e fabricantes de software no combate à “pirataria”), direito ambiental (assessorando indústrias de atividades poluidoras), direito tributário (trabalhando para empresas na redução da carga de impostos), direito do consumidor e comercial (na área de fusões, aquisições e privatizações de empresas). Para empregos no setor público, todo ano são realizados mais de dez concursos para pessoas formadas em direito - entre os cargos de promotores, defensores públicos, delegados e juizes.

Curiosidades

Desde que o homem passou a viver em sociedade foram criadas normas de comportamento, impondo limites aos indivíduos. Na Ásia e na África foram encontrados registros milenares que estabeleciam regras para uma convivência pacífica, em tribos nômades, portanto a história do Direito acompanha a da sociedade, evoluindo com ela.

O Direito como conhecemos hoje é legado de muitas civilizações, mas a herança mais valiosa para a legislação brasileira foi a romana.

Desde a origem de Roma até a morte de Justiniano, em 565 a C. foi sendo criado um código legislativo que é base da nossa justiça, ou seja, com institutos, práticas e entendimentos doutrinários ainda vigentes.

Influências também significativas foram as do Império Germânico, da Igreja, de movimentos da Idade Média, da  Revolução Industrial, e de muitos outros movimentos, pois a justiça evolui de acordo com a sociedade e inevitavelmente se molda a ela.

Dia da Pindura

Pindura é uma expressão popular que faz referência ao ato de comprar fiado, ou seja, para pagar depois. A origem da expressão vem do fato de que, nas antigas casas comerciais (tabernas, mercearias, farmácias, dentre outros, existia um prego onde o comerciante colocava as contas dos frequeses que pediam para pagar depois. Quando o freguês retornava para pagar ele pegava os papéis do prego, somava e cobrava. A grafia certa é pendura e não pindura,isso ocorre devido a confusão que há em algumas regiões do Brasil. Pois na escrita correta, pendura, é a ação ou efeito de pendurar, dependurar; objeto ou conjunto de objetos pendurados. Pelo fato de ser regional, não há como caracterizar gíria, pois expressões regionais são caracteríscas locais e não que possam ser usadas em qualquer lugar na forma popular ou da gíria.

No Brasil, os alunos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo) têm o costume de, no dia 11 de agosto, comemorar o aniversário de sua faculdade em algum restaurante de grande porte na cidade, e sair sem pagar pela refeição. Esse costume é comemorado no dia 11 de agosto que é a data em que se comemora o aniversário da criação dos primeiros cursos superiores do Brasil de Direito em 1827, pelo Imperador d. Pedro I instituído através de decreto, a Faculdade de Direito em São Paulo, e, poucos dias depois, em Olinda. Principalmente em São Paulo, os estudantes eram provenientes da elite, que antes se via obrigada a enviar os mancebos à Europa para que pudessem cursar ensino superior. Nas primeiras décadas da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, os donos de restaurantes da região ofereciam, nesse dia, e em homenagem à importância e grandeza da Faculdade, refeições gratuitas aos estudantes. A tradição foi estendida, de modo não tão pacífico, e ampliada, sendo que atualmente, estudantes de Direito de outras faculdades também praticam o Pindura. Há proprietários de restaurantes, porém, que não aceitam tal tradição, e diante de tal situação acabam iniciando conflitos com os estudantes, recorrendo, muitas vezes, à polícia. Porém, tais conflitos - na maioria dos casos - acabam por não ter consequências maiores, dado que delegados, promotores e juízes, todos de carreira jurídica, estão familiarizados com a própria tradição, e também com a jurisprudência, que em grande parte das vezes põe-se a favor dos estudantes.

Há um viés interpretativo do artigo 176 da Lei Penal dos que acreditam que ali se isenta o indivíduo de culpa, não havendo crime na prática do Pindura. Do texto do artigo consta que é crime “Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”. Não se enquadraria, deste modo, no tipo penal, o indivíduo que dispõe dos recursos para efetuar o pagamento mas não o faz por vontade própria: caso dos estudantes no Pindura. Na contramão desta ideia está a experiência prática de que, nos últimos anos, tal interpretação já não tem sido aceita com tanta facilidade pelos proprietários de estabelecimentos, que usam seu legítimo direito para receber os valores devidos, frente à autoridade policial, o que, ainda que em último caso e em raras situações, pode levar o estudante a Juízo. Isto posto, fica evidente que o que realmente torna o Pindura possível, é, no fim das contas, o animus jocandi (vontade de brincar, em latim) da tradição acadêmica da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Isso porque, se qualquer indivíduo se utilizasse da suposta interpretação do artigo 176 em qualquer estabelecimento e em qualquer dia do ano que não o tradicional “XI de agôsto”, com toda certeza teria sua atitude reprovada juridicamente e, pior, passível de sanção penal.

 

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