Procon-SP, vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania, considera que Google e Apple são responsáveis pela ausência de informações do aplicativo FaceApp. No dia 18 de julho, FaceApp, Google Brasil Internet e Apple Computer Brasil foram notificados a esclarecer quais as políticas de coleta, armazenamento e uso dos dados dos consumidores que utilizam o aplicativo de envelhecimento.
Nas respostas, a Apple e o Google afirmam que não são desenvolvedoras e que apenas disponibilizam a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários. E ainda, que os desenvolvedores devem concordar em proteger a privacidade dos usuários.
O FaceApp não respondeu
ao Procon-SP
Nas lojas App Store e Google Play é possível consultar a política de privacidade do aplicativo FaceApp – link que direciona para o site do desenvolvedor. Todavia, as informações estão todas em língua inglesa, o que impossibilita que muitos consumidores tenham conhecimento do conteúdo e contraria a legislação. O Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos básicos é a informação adequada, clara e em língua portuguesa.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária dos fornecedores na disponibilização dos produtos e serviços no mercado de consumo, ainda que pela ausência de informações.
Deste modo, as empresas Google e Apple respondem pela ausência de informações do aplicativo FaceApp.
A equipe de fiscalização conduzirá uma apuração mais aprofundada e adotará medidas e sanções com base no Código de Defesa do Consumidor.
