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TJ-SP cassa liminar que suspendia cobrança de tarifa para maiores de 60 e menores de 65 anos

Tribunal entendeu que decisão anterior interferia no "legítimo juízo discricionário de conveniência

TJ-SP cassa liminar que suspendia cobrança de tarifa para maiores de 60 e menores de 65 anos
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Tribunal entendeu que decisão anterior interferia no "legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos" 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, cassou a decisão liminar que suspendeu a cobrança de tarifas de transportes públicos no Estado de São Paulo para passageiros com idades entre 60 e 65 anos. 

Segundo o presidente do TJ-SP, em sua decisão, a liminar cassada afastava "da administração pública seu legítimo juízo discricionário de conveniência e oportunidade de organização dos serviços públicos, o que inclui o transporte". 

O TJ-SP ainda complementa que "a extensão judicial da gratuidade tarifária a um conjunto tão amplo de pessoas pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que gerará despesas sem previsão orçamentária". 

As novas medidas para a concessão de gratuidade no sistema de transporte público passarão por um período de transição neste mês e começam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2021. 

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