A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 799/2019, de autoria do deputado estadual, Agente Federal Danilo Balas, que assegura proteção aos agentes públicos que denunciarem atos de corrupção e improbidade sejam penalizados tanto administrativamente quanto judicialmente por parte da Administração Pública.
Segundo Danilo Balas, a inserção do artigo é de suma importância, pois trará a segurança necessária aos agentes públicos, que não poderão ser responsabilizados em nenhuma esfera por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. “Isso é para dar segurança aos agentes públicos que prezam pela honestidade e pelo princípio da moralidade dos atos administrativos. Trabalhei intensamente no combate à corrupção. O legado de meu trabalho é e será o combate a esse crime que assola o Brasil e as famílias. O ser humano corrupto é um câncer na sociedade. Essa é a doença que mais mata.”
A iniciativa é muito bem-vinda, principalmente neste momento de processo de transição que passa o Brasil. Todos os dias, os brasileiros tomam conhecimento, por parte da imprensa, das operações realizadas pela Polícia Federal, e também por outros órgãos, relativas ao combate à corrupção, à improbidade e à criminalidade.
Na justificativa do projeto, o deputado informou que há inúmeros casos de funcionários públicos que foram punidos por denunciarem à autoridade superior a prática de crimes cometidos por outros integrantes da Administração Pública. Portanto, ressaltou que, se essa iniciativa se transformar em lei, o Estado de São Paulo terá um importante instrumento para punir aqueles que praticam crimes contra a Administração Pública, como também proteger os servidores públicos que denunciarem os maus colegas.
Agora, o projeto de lei seguirá para as seguintes comissões: Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e Finanças, Orçamento e Planejamento.
